Palestra De Lei Execução Penal Comentada

tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma enfermidade. Por meio do novo crime, a presunção de violência passou a ser absoluta, e não mais relativa. A…

............................... Pág. 72 VI- Comunicação....................................................................................................... Pág.133 VII – Tramitação, acompanhamento e posição do CFESS em relação a Projetos de Leis de interesse da categoria.............................................................. Pág.145 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................ Pág.166 ANEXOS Resoluções…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA DIREITO PENAL Material encontrado na Web, Reformatado com índice e marcadores para pdf (mvsouza) e devolvido para a Web (16/01/2009). ÍNDICE REMISSIVO MÓDULO I ____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da…

seus amigos e não admitem que isto seja errado. O presente trabalho mostra que o Brasil sempre copiou o sistema norte-americano ao lidar com o problema das drogas, ou seja, repressão e punição. Tal postura está mudando, pois com a aprovação da nova lei de tóxicos o país deixa a repressão para adotar a prevenção. Demonstra a maneira como a Europa vem cuidando do problema das drogas, principalmente em relação ao usuário. Apresenta o plano de segurança implantado na Colômbia que era…

instrumento processual imprescindível ao atendimento do direito natural e constitucional da personalidade, que por sua vez, faz parte do princípio da dignidade humana, fundamento da República2. 2.2 CARACTERÍSTICAS De acordo com o art. 27, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

Ministério Público do Estado de Santa Catarina? Pesquisa-se o chamado Portal Transparência do MPSC, sendo que neste portal estão disponíveis as informações sobre orçamentos, receitas, despesas, diárias, repasses previdenciários, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, licitações em andamento, contratos, convênios e quadro de membros e servidores da Instituição. A divulgação dessas informações busca seguir aos princípios da publicidade e da eficiência, previstos na…

prática os conhecimentos adquiridos em aula teórica, e observar como estão implantadas as normas regulamentadoras relativas à segurança do trabalho no ambiente hospitalar, o estágio realizado no período de 16/01/2013 até 04/04/2013. A consolidação das Leis de Trabalho (CLT) aprova as Normas Regulamentadoras em Segurança e Medicina do Trabalho, que dispõe de atribuições para um ambiente de trabalho saudável visando à redução de riscos. Dentre as atribuições do profissional do Técnico em…

suas possíveis manifestações, além de apresentar também a recente Lei de Feminícidio, Lei nº 13104/15, e a ADIN 4424; os mais recentes instrumentos estatais ao combate e prevenção deste grave problema social que atinge um número tão expressivo de mulheres. Por fim, será focalizada uma análise mais detida da lei de combate e prevenção da violência contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, que possui o condão de efetivar…

locação, a garantia, o local e a forma de pagamento. Cristina Grobério Pazó 299 Panóptica, ano 1, n. 8, maio – junho 2007 O contrato de locação é de execução continuada e as obrigações dos contraentes apenas cessam com o término da locação. Portanto, as possibilidades de desavenças durante esse relacionamento são maiores que as de um contrato de execução imediata. Os conflitos locatícios normalmente possuem natureza patrimonial, com a presença de partes no processo por necessidade…