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execução penal competirá ao juiz (art. 65) e o procedimento correspondente às situações previstas na Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. As decisões do juiz estão sujeitas ao "recurso de agravo", sem efeito suspensivo (art. 197). O dispositivo é lógico. Cada decisão gera direito e obrigação; aquele não pode ser afrontado e as obrigações por seu turno, cumpre serem impostas. Daí o acesso ao recurso, tanto pelo condenado como pelo Ministério Público. Em…

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 197 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. BOLETIM GERAL OSTENSIVO Nº 197 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE…

corporal, sendo consequência de balanço energético positivo e o sobrepeso como um excesso de peso em relação ao peso ideal, ambos acarretam repercussões à saúde com perda importante não só na qualidade como na quantidade de vida (SILVA; BITTAR, 2012, pág.3). Pode-se dizer que a sociedade em geral está vivenciando uma época regida pela praticidade diária e agilidade nos processos. A todo tempo novas tecnologias estão surgindo para atender cada vez mais esta necessidade de minimizar o…

Portaria n.971 de 03/05/2006; publicada no Diário Oficial da União, autoriza, reconhece o valor terapêutico e incentiva as unidades de saúde a adotarem terapias não convencionais. 4 O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN em sua Resolução 197/1997; reconhece as terapias alternativas como especialidade do profissional de enfermagem qualificado, nas quais futuramente poderá ser incluída a AHT. Por apresentar relação custo x beneficio x eficácia…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR 23/11/2012 PAG: 1 VESTIBULAR 2013.1 CONCORRENCIA CIDADE CURSO VAGAS INSCRITOS CONCORRÊNCIA FORTALEZA 1 5-1-1 GEOGRAFIA/BACH. - MANHA 40 399 9,98 FORTALEZA 2 5-2-3 GEOGRAFIA/LIC.PLENA - NOTURNO 40 282 7,05 FORTALEZA 3 14-1-1 CIEN.DA COMPUT./BACH - DIURNO 40 1.417 35,43 FORTALEZA 4 19-2-2 FISICA BACHARELADO - TARDE 20 144 7,20 FORTALEZA 5 19-1-2 FISICA/LIC.PLENA - TARDE 30 117 3,90…

distinto, em nítida afronta ao princípio constitucional da isonomia; V - Recurso provido. (TRF 02ª R.; APL-MS 2005.50.01.007069-7; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Julg. 25/03/2008; DJU 30/04/2008; Pág. 126) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu antecipação de tutela em…

Listagem de Conferência de Lançamentos Pág.: 1 de 15 Licenciado para: Empresa: LAB II -INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA - CNPJ: 41.560.319/XXX0-93 Período: 01/11/XXX4 a 30/11/XXX4 GRACA Fortes AC Contábil 6.18.0 versão Acadêmica relatório impresso por software em versão licenciada exclusivamente para fins de ensino Data Chave Arquivo Conta 03/11/XXX4 96 Lote Origem Estab. C. Result. Manual D 2.01.01.17.01.0008 0027 001 ASSESSORIA CONATBIL A…

probatória neste caso e cabe ao juiz, após apresentação da defesa, decretar o divórcio do casal e, na hipótese de não composição quanto à partilha de bens e alimentos das filhas, relegá-la para fase posterior, ex vi do art. 1581 do CCB e da Súmula 197 do STF. Neste sentido: “A Emenda Constitucional n.º 66/10, ao dar nova redação ao art. 226, §6.º, eliminou o requisito do lapso temporal para se requerer o divórcio, seja na forma litigiosa ou consensual, além de ter extirpado também o…

efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de Insalubridade e Periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo ministério do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. Art. 197. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo…

dos mesmos. Simples avisos de não responsabilidade não têm o condão de eximir o mantenedor do estacionamento do dever de conservação dos bens confiados à sua guarda" (REsp. n. 51.613-7/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in DJU n. 165, de 29.08.94, pág. 22.203). RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PARTICULAR INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO IMPROVIDO. Possuindo a universidade estacionamento para estudantes e funcionários do estabelecimento, evidente seu…