Pacto De Morte

necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Se a dívida for feita por um só dos cônjuges, e a vantagem…

Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O encontro ocorreu em San José, Costa Rica, o que explica o porquê da Convenção Americana ser também conhecida como ‘Pacto de San José da Costa Rica’, entrando em vigor apenas em 1978. Somente Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana. Resumidamente, ela reconhece e assegura um catálogo de direitos…

2015, as redes sociais brasileiras divulgaram relatos da mídia sobre a execução de Marco Archer Cardoso Moreira na Indonésia. Com esse caso, ressurgiu um debate que gerou polêmica acerca da pena de morte e sua aplicação. Este artigo pretende analisar os casos dos dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico de drogas na Indonésia – Marco Moreira e Rodrigo Gularte – e discutir as diversas tentativas dos defensores dos direitos humanos de questionar a sua aplicação. Introdução…

Mortalidade infantil consiste nas mortes de crianças no primeiro ano de vida e é a base para calcular a taxa de mortalidade infantil, que consiste na mortalidade infantil observada durante um ano, referida ao número de nascidos vivos do mesmo período. Para facilidade de comparação entre os diferentes países ou regiões do globoesta taxa é normalmente expressa em número de óbitos de crianças com menos de um ano, a cada mil nascidos vivos. O índice considerado…

ou rumores de guerras (hipoteticamente), como determinar o que é justo ou injusto? Quem determinaria? Pois a qualquer momento esses mesmos homens poderiam ser dominados. As razões que fazem os homens inclinarem-se para a paz são o medo da morte ou a certeza da segurança. Tendo em vista esse interesse coletivo, estabelecem-se normas para um acordo, normas essas que se chamam leis de natureza. Capítulo XIV O direito baseia-se na liberdade de fazer ou de omitir, ao…

primeira. Ora, aquilo que se torna antiquado e envelhecido, está prestes a desaparecer”. PENSAMENTO: O propósito deste estudo é definir claramente a diferença entre os dois Pactos, as duas alianças, para que possamos servir à Deus da forma que ele se agrada e possamos produzir frutos para a Glória de Deus. 1. [FCM1]A Lei: O velho Pacto era Carne a) Rm 7: 8 * Sem lei o pecado está morto. b) Rm 5: 20 * Foi introduzida para que o pecado abundasse. c) Rm 7: 12 * A Lei – Santa, Justa e…

tomadas levando em consideração o princípio do amor. Tome-se por exemplo a questão do aborto no caso de estupro. Aprová-lo nessas circunstâncias é um ato de amor baseado no princípio do amor à mãe que foi estuprada. Ou mesmo a questão da pena de morte. Ela não se encaixa no princípio do amor ao próximo e, portanto, não pode ser uma prática cristã. Até mesmo situações como o divórcio passam a ser aceitáveis pelo princípio do amor. A separação de casais passa a ser aceitável pelo…

de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados. C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros…

nos estados com menos recursos, afro-descendentes e mestiças correm um risco maior de morte materna por causas evitáveis (CPI da Mortalidade Materna, 2001) A prevalência da contracepção é alta no Brasil, 77%, as taxas de fertilidade estão abaixo do nível de reposição (1.9) e as taxas de mortalidade materna estão abaixo da média global de 260 mortes para cada 100.000 nascidos vivos. Entretanto, as taxas de morte materna são estimadas, pois há dificuldade de obtenção de dados devido à…

Introdução A pena de morte, conhecida também como pena capital, ainda é freqüentemente utilizada em vários países (Estados Unidos, China, Haiti, Oriente Médio, entre outros), provocando muitas indagações, inclusive protestos ao redor do mundo. Nos primórdios, o precursor da idéia da pena de morte, bem como da proporção entre as penas e delitos, foi o rei Talião; com a implementação do código de Hamurabi. Que naquela época, o autor do crime era punido da mesma forma que a vítima havia sofrido