O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 1 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA 1 Fábio da Silva Veiga 2 Amanda Lúcia Araújo Laranjeira RESUMO O estudo do Direito Médico em sua generalidade, envolve muitas nuances, especialmente porque neste ramo científico as considerações da casuística é de fundamental importância para determinar a atuação dos atos médicos. Dessa forma, o presente estudo tem o intuito de buscar diretrizes que esclareçam o campo de irradiação dos atos médicos, notadamente no que se trata aos deveres de diligência de sua atuação; pelo que se verá numa análise comparativa aos pressupostos da responsabilidade civil – contratual/extracontratual, subjetiva/objetiva –, dando especial relevo no que concerne ao dever de informação dos profissionais da saúde, baseando-se em fatores que norteiam suas condutas. Ademais, tem-se como paradigma do presente estudo considerações que partem da inspiração do ordenamento jurídico português. Palavras-chave: Dever de informação. Responsabilidade civil médica. Autodeterminação. THE DUTY TO INFORMATION IN THE PHYSICIAN-PATIENT RELATIONSHIP AND THE MEDICAL RESPONSABILITY ABSTRACT The study of Medical Law in its generality involves many nuances, especially because the scientific considerations in this branch of study is of fundamental importance in determining the performance of medical acts. Thus, this study…

Orbis: Revista Científica Volume 2, n.2 ISSN 2178-4809 Latindex Folio 19391 O ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR RURAL NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO: UMA VISÃO CONSTITUCIONAL Fernando Menegueti Chaparro1 RESUMO No presente artigo pretende-se abordar o conceito de trabalhador rural para fins previdenciários, a evolução da legislação sobre o tema e o tratamento constitucional da matéria, em cotejo com a jurisprudência dos principais Tribunais do País. PALAVRAS-CHAVE: Segurado Especial.…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 3 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 POLÍTICA DE COTAS PARA AS MINORIAS Afonso da Silva Filho1 Daniele de Oliveira2 Nicolas de Oliveira Pereira3 Rosyhirlandia Bittencourt Freitas4 RESUMO Ao longo da história do desenvolvimento das diversas formas de sociedades, pessoas lutaram a fim de conquistar e assegurar seus direitos. Atualmente, a Lex Mater de 1988, que inaugurou a atual ordem jurídica brasileira, elenca em seu texto extensivo…

Científica Volume 2, n.1 ISSN 2178-4809 Latindex Folio 19391 A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA HIPÓTESE CONCRETA Naiara Souza Grossi RESUMO O presente trabalho analisa o direito à saúde enquanto um direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e mais estuda de que forma a atuação institucional da Defensoria Pública potencializa o referido direito como forma de sua viabilização no plano concreto. O artigo…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 2 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVIDENCIÁRIA Jônatas Andrade Pereira1 RESUMO Este trabalho apresenta através de linguagem simples e didática o recurso da Justificação Administrativa Previdenciária. Este artifício previsto em lei auxilia o segurado da previdência social a uma eficaz comprovação de atividade ou fato que necessite de confirmação diante da escassez do início de prova documental existente,…

INTRODUÇÃO À CIÊNCIA POLÍTICA – e-fólio A Aluno Nº 1200372 – João Ricardo Lopes Brito do Amaral – Turma 2012 06 1 - A reflexão acerca da política remonta aos primórdios da civilização. A visão essencialmente normativa, ética e prescritiva da organização do Estado, reflecte-se de forma clara no pensamento Aristotélico quando afirma que compete à ciência política “examinar que forma de regime seria mais adequado a um certo tipo de cidadãos”(citado no Manual de ICP, 1999, p.13). De…

E-FÓLIO A POLÍTICAS E PROBLEMÁTICAS EDUCATIVAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA (CÓDIGO = 11027) MARÇO - 2012 TEMA 1 – POLÍTICAS EDUCATIVAS E CONTEXTOS SOCIOLÓGICOS NOME: CECÍLIA ROCHA N.º DE ESTUDANTE: ………………. TURMA: 01 DATA: 04/04/2012 CLASSIFICAÇÃO: ……………….... ESTE E-FÓLIO ESTÁ ESTRUTURADO EM 3 PONTOS: (A) OBJECTIVOS; (B) CONTEÚDO E (C) CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. A - OBJETIVOS COM ESTE E-FÓLIO PRETENDE-SE ATINGIR OS OBJECTIVOS SEGUINTES: 1. CONFRONTAR OS CONCEITOS DE…

autorização, por escrito, do SENAI. Esta publicação foi elaborada pela equipe do Núcleo de Educação a Distância do SENAI do Rio de Janeiro, com a coordenação do SENAI Departamento Nacional, para ser utilizada por todos os Departamentos Regionais do SENAI nos cursos presenciais e a distância. SENAI Departamento Nacional Unidade de Educação Profissional e Tecnológica – UNIEP SENAI Departamento Regional do Rio de Janeiro Núcleo de Educação a Distância – NUCED Ficha Catalográfica…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................07 2. DA VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL...........................................................09 2.1 O contrato e seus requisitos.................................................................................09 2.2 Efeitos do negócio jurídico .................10 3. DO REGISTRO DE IMÓVEIS................................................................................11 3.1 Função e natureza jurídica .................11 3.1…

Introdução ao Direito Notarial e Registral Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6765 Luciana Rodrigues Antunes Advogada, especializada em Direito Notarial e registral pela Universidade Católica de Minas Gerais-PUC/MINAS SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função…