Os Territórios Federais Integram A União E Sua Criação Transformação Em Estado Ou Reintegração Ao Estado De Origem Deve Ser Regulada Em Lei Complementar

(art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei n. 6.895, de 17.12.80) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126, da Lei n. 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. 1~ o .1 AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo…

JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE)......................................................... 177 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL............................................................................................. 183 DIREITO CONSTITUCIONAL...................................................................................................................... 198 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988................................................ 198 CONSTITUIÇÃO…

51-78 Direito do Trabalho 79-128 Direito Processual do Trabalho 129-150 Material atualizado até 15 de maio de 2015. Conforme Edital de Concurso Público nº 01/2015 publicado no Anexo I do DEJT, disponibilizado em 07/05/2015 e no Diário Oficial da União, nº 86, p. 165 a 181, de 08/05/2015. Material de distribuição Livre e Gratuita. Proibida a Comercialização. Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA Itajaí (SC), novembro de 2008. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA…

artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e instituída pela Lei nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993, com sede e foro na cidade do Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, é uma instituição de natureza fundacional pública, gozando de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa, financeira e patrimonial. Art. 2º O Estado de Mato Grosso do Sul é a entidade mantenedora da UEMS, de conformidade com a legislação vigente. …

de garantias à vida, à liberdade, à igualdade, à dignidade e ao pleno desenvolvimento da personalidade do indivíduo, os direitos humanos de primeira geração. É necessário demonstrar que a atual concepção de Direitos Humanos não é neutra e não pode ser considerada universal, pois, é possível observar que de um lado estão aqueles que estabelecem os Direitos Humanos e de outro aqueles que têm suas práticas questionadas por este ordenamento.O presente projeto diz respeito à compreensão dos…

Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito

PÚBLICA: PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ÓRGÃOS E AGENTES. 60 1. A estrutura administrativa 60 1.1 Conceito, elementos e poderes do Estado 60 1.1.1 Conceito de Estado 60 1.1.2 Elementos do Estado 60 1.1.3 Poderes do Estado 61 1.2 Organização do Estado e da Administração 61 1.2.1 Organização do Estado (Constituição) 61 1.2.2 Organização da Administração (Lei) 61 1.3 Governo e administração 62 1.3.1 Governo 62 1.3.2. Administração 62 1.4 Entidades políticas e administrativas 63 1.5…

ARAUJO, L. A. D; NUNES JUNIOR, V. S. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Índice Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do

Atualização para a Nova Ortografia Geórgia Ferreira Nunes Luiz José Siqueira Atualizada até setembro de 2010 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) GPT/BC/UFG Goiás, Assembleia Legislativa do Estado de. G615c Constituição do Estado de Goiás / Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. – Goiânia: Ed. Assembleia, 2010. 256 p. ISBN: 978-85-64274-02-0 1. Constituição – Goiás I. Título. CDU: 342.4(817.3) MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA Biênio 2009-2010…