Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

imperfeições no sistema de mercado (como oligopólios) e corrigir os efeitos negativos de externalidades. Função distributiva – visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda). O governo tributa e arrecada de…

fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de que trata o inciso III do caput deste artigo compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de…

municipal; b) plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 2002, publicada no DCM de 05/7/2002) c) concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários; d) criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos; e) organização do quadro de seus servidores, instituições de planos de carreira, cargos e remuneração…

Pitágoras RESUMO Um dos maiores problemas em nosso país é a corrupção e isto acontece e cresce por vários motivos, entre eles, a falta de controle dos gastos públicos e a falta de transparência. Neste trabalho a proposta é a de apresentar subsídios suficientes, para que se tenha uma visão mais apurada sobre o que representa a publicidade dos atos da administração pública e, para isso, será feito um apanhado da maior quantidade possível de legislação, entre as existentes, para…

ampliou o conceito de despesas com pessoal, além de especificar os itens que deveriam compor o montante desses gastos (adicionais, gratificações, horas extras, etc.). Além disso, essa norma retirava do cômputo das despesas com pessoal os gastos relativos às demissões incentivadas (PDV’s). Havia o cuidado também no sentido de evitar a dupla contagem das receitas correntes, o que representa um desvio em relação à real participação da folha de pessoal nas receitas públicas. 12…

julgamento em 9-10-1996, Plenário, DJ de 13-2-2002.) "Convênios ICM 46/1989 e ICMS 38/1989 (parágrafo único das respectivas cláusulas segundas), que estariam a impedir o prestador de serviço de transporte rodoviário de utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas, com ofensa aos princípios da isonomia, da não cumulatividade e da competência tributária estadual. Requerimento de cautelar. Dispositivo que, ao revés, se limita a estabelecer compensação automática para a…

são construídos os fortes de São João Batista dos Dois Irmãos e São Joaquim do Sueste. Em 1755 por carta régia de 16 de agosto, Angola passou a contribuir com a quantia anual de 4.000$000, para cobrir as despesas do presídio de Fernando de Noronha, subsídio esse que durou até a véspera da proclamação da independência do Brasil. Em 1789, o governo português pretendeu instalar uma colônia agrícola na ilha, visando torná-la menos dispendiosa aos cofres reais, idéia essa que não foi aceita…

comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. § 4º - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o funcionário perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade será afastado de seu cargo, em prego ou função. Art. 163- O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar remuneradamente de mais de um órgão de deliberação…

desenvolvimento econômico. Fundamentos de Economia traz ainda um glossário com mais de 270 verbetes; uma bibliografia básica, com autores nacionais e estrangeiros; e um índice analítico, que inclui não somente termos específicos de teoria econômica, mas também remissão a temas atuais tratados neste livro. Gostaríamos de registrar nossos agradecimentos aos professores doutores Roberto Luis Troster e Antonio Lanzana, da Universidade de São Paulo, ao economista Eduardo Lundberg, do Banco…

ampliou o conceito de despesas com pessoal, além de especificar os itens que deveriam compor o montante desses gastos (adicionais, gratificações, horas extras, etc.). Além disso, essa norma retirava do cômputo das despesas com pessoal os gastos relativos às demissões incentivadas (PDV’s). Havia o cuidado também no sentido de evitar a dupla contagem das receitas correntes, o que representa um desvio em relação à real participação da folha de pessoal nas receitas públicas. 12…