PEÇA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) PEÇA: (OAB/SP – 117º Exame de Ordem) Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri, por homicídio simples – art. 121 “caput” do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Roberval com a raquete. A sentença de pronúncia foi prolatada há dois dias. Na condição de advogado de Felício, elabore a peça adequada à sua defesa. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ... Processo criminal n. ... FELÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebido e processado o presente recurso, e, caso Vossa Excelência mantenha a sentença de pronúncia, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Obs.: atenção

recurso cabível será o agravo em execução, jamais o “RESE”. IMPORTANTE: Apelação x RESE: não há como confundir as peças. Se o problema falar em “sentença”, analise minuciosamente o artigo 581 do CPP. Se a situação não estiver prevista dentre as hipóteses do dispositivo, será o caso de apelação, que funciona de forma residual, ou seja, aplicável onde o “RESE” não é cabível. CASO 1: Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava…

esquerda de "B". Os bombeiros ficaram horrorizados e "A" foi preso em flagrante. Processado no Juízo competente, por homicídio doloso simples, alcançou a liberdade provisória. Acabou pronunciado pelo magistrado, por sentença de pronúncia prolatada há 2 dias. Questão: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade judiciária competente. Exame 117 Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a…

anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem como o sursis processual. Data a denúncia de 10.03.2004 e o despacho que a recebeu, de 14.03.2004. Diante da complexidade do feito, os autos estão conclusos para elaboração de sentença. Questão: Elaborar peça apta a solucionar a…

pleito estribado em motivo não determinado pela lei, o que é inadmissível. O recurso cabível é o Agravo, previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/84), que deverá ser interposto no juízo "a quo" para a fins de retratação/reconsideração ou não e, se mantida a decisão, as razões do recurso são para o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, argumentando que, ao contrário do decidido, estão presentes os pressupostos legais do artigo 71 do Código Penal, cumprindo, como…

anos de idade, foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque em data de 13/03/2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem como o sursis processual. Data a denúncia de 10/03/2004 e o despacho que a recebeu, de 14/03/2004. Diante da complexidade do feito, os autos estão conclusos para elaboração de sentença. QUESTÃO: Elaborar peça apta a solucionar a…

prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de veículo estacionado na via pública. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítima e, usando de uma arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de Xisto, vem a matar a vítima. A sentença condenatória do MM. Juiz de Direito da 5.ª Vara Criminal da Capital aplicou a pena de 20 anos a cada um dos acusados. Os advogados foram…

Pacientes Acamados Belo Horizonte 2010 Sistema de medição do peso de pacientes acamados Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como parte dos requisitos exigidos para conclusão do curso. Belo Horizonte, 2010. ___________________________________________ Júlio Cesar Braz de Queiroz - Orientador - PUC-MG ÍNDICE DE FIGURAS Figura 1 –…

governo do estado, se mostra um grande mentiroso! As falsas declarações são rebatidas com documentos. O livro tem um quê de denuncia em suas entrelinhas, com certeza fará você pensar de outra forma sobre os responsáveis pelo caos na segurança pública de São Paulo. Sem buscar personalizar a culpa, e sim mostrar que a política de segurança publica paulista está defasada e ineficiente. A Fundação Casa de Custódia e Tratamento, Taubaté, 1993, um dos presídios mais rígidos do…

retroativa apaga todos os efeitos do crime, como se este nunca tivesse existido. 2. Prescrição da pretensão executória – art 110 CP: É a extinção da pena imposta, livrando o condenado do seu cumprimento, porém os efeitos secundários da sentença condenatória não são afastados (ex. inclusão no rol dos acusados) DICA: O problema versando sobre inércia do Estado, prescrição etc., estará diante da tese de extinção da punibilidade. 4. ABUSO DE AUTORIDADE Ocorre abuso de autoridade…