João Sem Terra

pois efetivamentTe consiste no resultado de um acordo entre esses rei e os barões revoltados, apoiados pelos burgueses (no sentido próprio da palavras) de cidades como Londres”. 5 Comparato, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos, p. 57. O mais célebre dos pactos ingleses é a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannem et Barones pro concerssione libertatum ecclesiae et regni Angliae (Carta Magna das Li berdades, ou Concórdia entre o rei João e os Barões para outorga das liberdades da igreja e do reino i nglês). O documento foi confirmado, com ligeiras alterações, por sete sucessores de João Sem-Terra, sendo que o filho de João, Henrique III assinou o documento pela primeira vez de nove para dez anos de idade e ainda o confirmou como Conde de Glaucester. Henrique III assinou outras quatro vezes, mas seu suce ssor Eduardo I escreveu seu nome outras três vezes. 6 Nela igualmente estão garantidos: a liberdade de ir e vir (n. 41), a propriedade privada (n. 31) e a graduação da pena à importância do delito (n. 20 e 21). 7 Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional , p.4. “Pactos, forais e cartas de franquia, freqüentes na Idade Média, firmaram a idéia de texto escrito destinado ao resguardo de direitos individuais, que a Constituição iria englobar a seu te mpo. Esses direitos, contudo, sempre se afirmavam imemoriais, e portanto fundados no tempo passado, enquanto eram particulares a homens…