Os Delitos E Das Penas Fichamento

vistas à rechaçar a arbitrariedade judiciária, a preocupação com a racionalização no momento de aplicação das penas. Mister salientar que a inspiração contratualista passa a exercer também a exercer influência com o escopo de repelir o terrorismo punitivo, dando início ao ideal de se atribuir à pena um caráter de utilidade, destinando-a não somente á castigar mas também à previsão de delitos. Tratando-se de Brasil, até o ano de 1832, existiam várias leis que regulavam o direito penal…

(a) Lorena Boente 08 abril 2014 Luciana Pereira dos Santos Fichamento: Teoria Pura do Direito – Hans Kelsen Kelsen, Hans TEORIA PURA DO DIREITO Tradução JOÃO BAPTISTA MACHADON. Título Teoria pura do direito. Martins Fontes São Paulo 2000 Título original: REINE RECI-ITSLEHRE.

a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Segundo PRADO o aborto em caso de estupro é admitido na legislação brasileira sob o argumento de que resulta “de um delito de natureza sexual ou da aplicação de uma técnica de reprodução assistida não consentida pela mulher” (2006, p.422) A mulher vítima de estupro que consequentemente engravidou é amparada legalmente possuindo o direito de abortar. Isso se…

auxiliar acadêmicos na produção de estudos de caso, os quais são muito utilizados em qualquer área do conhecimento para desenvolver habilidades de crítica e escrita. Estas se desenvolvem com o ato da pesquisa acompanhada de leitura, anotações e fichamentos. 1 INTRODUÇÃO Estudo de caso é uma expressão referente a um método investigativo muito utilizado nas áreas de ciências sociais. Constitui-se, pois, da utilização de vários métodos qualitativos que guardam informações e não…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO – FACESF FICHAMENTO DO LIVRO: O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS PRIMEIRA PARTE PÁG. 31 Seu país teve o privilégio de viver, por muitas décadas, sob um regime pacífico, constitucional e democrático. Infelizmente, há algum tempo começaram os problemas. A vida normal foi interrompida por uma profunda crise econômica e por graves conflitos entre grupos que seguiam diferentes…

Fichamento: O caso dos exploradores de cavernas. Lon L. Fuller. Processados e condenados à morte pela forca, os acusados recorreram da decisão do Tribunal do Condado de Stowfield à Suprema Corte de Newgarth. Os fatos em que se louvou a sentença condenatória são os que a seguir enuncia o Presidente desse alto Tribunal em seu voto Presidente Truepenny,C.J.- Os quatros acusados são membros da Sociedade Espeleológica - uma organização amadorística de exploração…

mudança legislativa, já se tem uma queda significativa nas mortes ligadas ao tráfico da droga, o secretário nacional de drogas do Uruguai, Julio Heriberto Calzada, afirma que mesmo reconhecendo que a legalização possa elevar o número de usuários “vale a pena correr o risco do aumento, desde que reduza o aumento de mortes pelo tráfico de drogas” . Outro caso que se pode ilustrar, quando se trata de descriminalização do uso das drogas ilícitas é o de Portugal, um dos primeiros países a…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Orientador(a): Prof. Dr. Waldemar Moreno Junior Joinville (SC), julho de 2009. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DOLO EVENTUAL: A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NOS DELITOS DE TRÂNSITO VALMIR SCHMOLLER JUNIOR Monografia submetida à Universidade da…

UNIDAVI CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO COSNTITUCIONAL 1 PROFESSOR: JOACIR SEVEGNANI FICHA DESTAQUE DE OBRA CIENTÍFICA 1. NOME DO REALIZADOR FICHAMENTO Antonio Salésio Costa 2. OBRA/ ARTIG/ ENSAIO EM FICHAMENTO ROSS. Alf. Direito e Justiça. 1º ed. São Paulo, 2000, trad. Edson Bini. 3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETIVO Este fichamento tem por objetivo mostrar que a ideia de justiça traduz uma complexidade de expectativas que tornam difícil sua conceituação, e que o…

como um adulto?", utilizando desses fatores cidadãos tem entrado com propostas a emenda à constituição com o intuito de reduzir a maior idade penal. A importância desse tema, é no senso que quanto mais a mídia expões esse delitos cometidos por menores e criam opiniões no sentido de que deva ocorrer a redução poderá ferir de forma errada a Constituição Federal, o estatuto da criança e do adolescente, enfim meios que o direito procurou sanar essa problemática.…