Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

implementação, o País passa a vislumbrar a garantia de 14 anos de estudo formal, o que, sem dúvida, é um importante passo para a ampliação do direito à educação. Assim, no contexto brasileiro, o que se espera é que a alteração constitucional represente um avanço do acesso, sobretudo para a população oriunda dos estratos menos favorecidos socioeconomicamente, a todas as etapas da educação básica, uma vez que as políticas educacionais, até então, não foram suficientes para garantir o…

legislativa ao autorizar a União legislar sobre normas de Direito Agrário. A partir desta possibilidade, estabeleceu-se um conjunto de normas próprias de conteúdo agrário que o identificam como ramo próprio. Assim, a Lei 4.504 e, posteriormente, a CF e as leis agrárias que regulam os dispositivos constitucionais, são atualmente as principais referências legislativas do Direito Agrário e que lhe conferem autonomia neste campo. 3.2. Autonomia científica: Até o advento da autonomia…

adolescente, trazendo as possibilidades de intervenção do profissional junto ao atendimento a criança e adolescente. A profissão de serviço social possui muita força, fez e faz parte de uma marcha histórica marcada por grandes conquistas, muitas lutas, avanços e uma trajetória de muito valor. Portanto, o controle social não se reduz ao controle governamental e institucional; é exercido, também, por meio de relações diretas, expressando o poder de influência de determinados agentes…

TCU-2015 - Auditoria Governamental (com videoaulas) Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por…

CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2013 AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Estadual do Ceará RESUMO

decorrência do grande número de deficientes, tanto dos soldados feridos advindo das guerras bem como, dos nascidos com deficiência física e mental. No Brasil, com o advento da Constituição de 1988, estabeleceram-se normas, diretrizes, bem como após várias regulamentações, elaborou-se regras que beneficiariam os deficientes, concretizando os princípios da não discriminação e igualdade social, revertendo dessa forma uma dura realidade. Um país que foi declarado pela Carta Magna como…

instituições de ensino e penalidades aos gestores públicos que não cumprissem suas disposições, conforme art. 69 LDB. A educação pública brasileira é mantida, em regime de cooperação, por recursos financeiros de todos os entes federados (art. 212 CF/88) e por verbas transferidas, por meio do FUNDEB e do FNDE (art. 60 ADCT e Lei nº 11.494/07). A EC nº 53/06 reconheceu o êxito na universalização do ensino fundamental, de forma a exigir da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

sindicalizados, ficando os desempregados, profissionais autônomos e trabalhadores rurais à declive dos institutos de previdência, o que evidenciava a forma fragmentada como o sistema de proteção social brasileiro se apresentava e se desenvolvia. A partir da CF 88 foram criadas condições necessárias a coletivização do seguro social, à ampliação dos direitos da população e ao rompimento da restrição que tornavam os serviços de políticas sociais uso exclusivo do cidadão-contribuinte. Os…

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Luis Carlos da Silva PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Brasília 2007 LUIS CARLOS DA SILVA PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público do programa de Pós-graduação do Cefor (Centro de Formação da Câmara dos…

2012 Lema: Que a Saúde se Difunda sobre a Terra (cf. Eclo 38,8) Tema: A fraternidade e Saúde Pública Texto-Base CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Coordenação Editorial: Pe. Valdeir dos Santos Goulart Redator Chefe: Pe. Luiz Carlos Dias Revisão Doutrinal: Dom Paulo César Costa Revisão Ortográfica: Dom Hugo Cavalcante, OSB Lúcia Soldera Projeto Gráfico, Capa e Diagramação: Henrique Billygran da Silva Santos Cartaz da CF 2012: CRIAÇÃO: Marcelo Jacyntho…