Tributário

Contas e ao Ministério Público, nas três esferas de Governo - Federal, Estadual e Municipal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  A LRF visa regulamentar o artigo 163 da Constituição Federal.  Não substitui nem revoga a Lei n.º 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há mais de 40 anos.  Também atende ao artigo 169 da Lex Mater, que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Deste modo, revoga a Lei Complementar 96, de 31/05/1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  A edição da Lei Complementar n.º 101/2000 atende ainda a determinação contida no inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição Federal, o qual reza que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos.  Através de seu art. 68, a LRF atende o disposto no artigo 250 da CF, criando o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. ORIGENS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES Modelos de outros países que foram tomados como referencial na elaboração da LRF:  Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro, e que tem editado e difundido…

2012 SUMÁRIO 1 TEMA4 2 OBJETIVOS4 2.1 OBJETIVO GERAL4 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS4 3 PROBLEMA4 4 HIPÓTESES4 5 JUSTIFICATIVA5 6 REFERENCIAL TEÓRICO7 7 METODOLOGIA9 8 CRONOGRAMA11 REFERÊNCIAS12 1 TEMA A implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de fiscalizar as leis e dar maior transparência à sociedade. 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Analisar a eficácia da aplicação Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) enquanto forma de fiscalizar as…

objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular,…

LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESUMO Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento. Internamente a sociedade brasileira pedia por reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF.…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação…

desenvolve algum projeto junto aos servidores municipais com o intuito de capacitá-los quanto às novas exigências da LRF? ( ) Sim, promovendo palestras com o intuito de esclarecer sobre os preceitos da LRF; ( ) Não, mas foi avaliado para por em prática. 2. Os sistemas SICAP, SIOPS, SIOPE e SISTN estão de acordo com as exigências da transparência pública? ( ) Sim, atendendo a todos os dispositivos exigidos para elaboração ( ) Sim quando se refere ao equilíbrio entre receita e…

sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000 a LRF alterou significativamente a maneira de gerir os orçamentos públicos no Brasil. Alterações na economia mundial fizeram com que a forma como eram geridos os gastos públicos se transformasse em um entrave para o desenvolvimento, internamente a sociedade brasileira pedia por reformas que moralizassem o tratamento com os recursos públicos. Foi então nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000…

Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF…

concisos. Através da LRF, o administrador público municipal precisa ser eficaz, ou seja, deve ser aquele que planeja o orçamento pautado pela obediência à objetividade e à imparcialidade. PALAVRAS CHAVE: Município. Gestão. Responsabilidade. ÍNDICE Introdução 04 A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 05 A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 08 A aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal 10…

1 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Em um cenário marcado por períodos de grande endividamento interno e externo causado, principalmente, pela busca de um esperado desenvolvimento econômico e social, pelo desajuste fiscal e a ineficiência de forma e métodos utilizados pela administração. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta…