Orçamento Tributario Quadro Natureza Funcional Elemento Da Despesa

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Brasília/2013 2 URLEY ANTÔNIO NUNES LUCA CARVALHO A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - MPE´s Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasil Extensão e Pós-Graduação IBEP da Faculdade JK, como parte dos requistos para obtenção do título de ”MBA” em Planejamento Tributário, Gestão e…

com órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial. § 2º. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação. § 3º. O município estabelecerá sanções de natureza administrativa a quem pregar a intolerância religiosa ou incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais. § 4º. São proibidas diferenças salariais para trabalho igual, assim como critérios de…

Executivo sobre a execução do orçamento. No período objeto do presente estudo 54 municípios tiveram parecer prévio, emitido pelo TCE/SC pela rejeição de suas contas anuais, e o principal fundamento do voto do relator foi à restrição déficit orçamentário. Palavras - chave: Municípios. Controle interno. Controle externo. Parecer prévio. Rejeição das contas. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Quadro 1 Quadro 2 Figura 1 Quadro 3 Quadro 4 Quadro 5…

PREFEITURA DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – IMPARH SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE DIVERSAS ÁREAS PARA O IPLANFOR EDITAL Nº 72/2014 O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza, o Presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza e o…

dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurada em procedimento administrativo; administrativo II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso exc de despesas,, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual…

naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre si, composto do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder…

rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, que é o único documento válido para a correção das suas provas. PARTE 1 DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 QUESTÃO 2 É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se…

SUBSTITUTO, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista no art. 37, inciso XVIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista a autorização da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão constante da Portaria nº 81, de 22 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de março de 2013, Seção 1, e considerando o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010, no…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

Autárquicas. 1.7 IMPOSTO DE SELO O Imposto de Selo recai sobre os documentos, livros, papeis e actos identificados numa tabelaespecífica ou em leis especiais. As taxas do Imposto de Selo variam em função dos valores dosrecibos de quitação ou da natureza do documento que se pretende selar. 1.8 DIREITOS ADUANEIROS Os seguintes direitos são aplicados sobre o valor CIF de bens importados:Bens essenciais 0%Matéria Prima 2,5%Bens de capitais (equipamentos e maquinaria) 5%Bens…