Orçamento Público Agosto De 2012

20/08/12 L12708 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei…

ORÇAMENTO PÚBLICO PROFESSOR WILSON ARAÚJO INTRODUÇÃO ESTADO SURGIMENTO DO ESTADO A lógica da formação do Estado tem como fundamento a necessidade de convivência social em comum. CONCEITO DO ESTADO O Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de um território, com um governo, para realização de determinado fim. FINALIDADE Genericamente, pode-se dizer que a finalidade do Estado é a realização do bem comum. FUNÇÕES Função Normativa P. Legislativo Função…

LEI No 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as…

superior do formulário Se a ANTT, em resposta a necessidades urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores. (UFLA - 2013 - UFLA - Administrador) Parte superior do formulário Segundo a Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas seguintes categorias…

A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: ANÁLISE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO Chimênia Silvério de Oliveira1 Francisco A. Severo de Almeida2 Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o resultado da investigação realizada sobre a importância do orçamento como instrumento de gestão das finanças públicas, com estudo aplicado ao caso do município de Catalão - GO. O objetivo do estudo foi ampliar e sistematizar informações de relevância sobre o…

JOGOS OLÍMPICOS DE VERÃO DE 2012 Introdução Os Jogos Olímpicos são um grande evento internacional, com desportos de verão e de inverno onde milhares de atletas participam em várias competições. Atualmente são realizados de dois em dois anos, nos anos pares, com os Jogos Olímpicos de Verão e de Inverno alternados. Os Jogos Olímpicos já faziam parte da Antiguidade e eram realizados em Olímpia, na Grécia, do século VIII a.C. ao século V d.C. No século XIX, o Barão Pierre de Coubertin fundou o

Cardoso, foi o marco formal da reforma administrativa gerencial introduzida na Administração Pública brasileira em 1995 (Matias, 2012). O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão incorporou as atribuições do extinto MARE por meio do Decreto nº 2923/99. No rol de suas competências consta a coordenação e gestão dos sistemas estruturadores do Governo Federal (BRASIL, 2012, p. 6 e 9). O presente artigo se reporta a um deles, o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais –…

Aluno(a): Marília Junqueira Lemes Orçamento público: PPAG, LDO e LOA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina na Seção II, artigo 165, que o orçamento público brasileiro é constituído pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Em Minas Gerais, o PPA é denominado Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Outra distinção é a existência do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), superior ao PPA e que

passar do tempo, até mesmo aqueles que não estão envolvidos diretamente no projeto contribuem para o sucesso do mesmo, doando sementes, ministrando palestras, entre outros. O Projeto poderá contar com a participação de parcerias entre os setores público, privado e terceiro setor, e a sociedade poderá acompanhar todas as etapas através da realização de assembléias. Objetivos Geral: Identificar no município de Maceió as comunidades de baixa renda, que apresentam piores índices…

Sistema de Ensino Presencial Conectado CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL 1º.SEMESTRE 2012 –SEMESTRE 1- NOTURNO endividamento das famílias brasileiras PARANÁ – SANTA CATARINA-SC 2012 2012 Alunos: Helena augusto alves Henrique da silva castro endividamento das famílias brasileiras Trabalho interdisciplinar apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para avaliação nas disciplinas de Psicologia Geral,…