Orçamento Publico Artigo

Azevedo Feres Bacharel em Direito – UFMG Especialista em Direito Ambiental – IEC PUC Minas Mestre em Direito Público – PUC Minas Professor representante da PUC Minas em Arcos : - URC COPAM – ASF; - Presidente do CBH ASF1; - CEUA PUC Minas. Oficial concursado do RTDPJ Itaúna - MG Direito Financeiro e Finanças Públicas Unidade I – Direito Financeiro e Orçamento Público Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I 1 2 Direito Financeiro e Finanças Públicas…

..........................................................................54 REFERÊNCIAS..........................................................................................................56 8 1- INTRODUÇÃO Há vários anos o setor público no Brasil vinha passando por graves problemas financeiros, cercado de muitas dívidas, muitos municípios brasileiros chegavam a comprometer mais de 80% de sua receita líquida, os valores com restos a pagar só aumentavam cada vez mais, ano após ano

ARTIGO CIENTÍFICO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE José Netto Leal Junior 2011.1 E-mail: junior.jn@uol.com.br Orientadores: Robson Ramos Oliveira e Daurea Regina da Silva Trotta ORÇAMENTO – UMA FERRAMENTA ESTRATÉGICA UTILIZADA NO SETOR PÚBLICO 1 – RESUMO A Administração Pública, no Estado Democrático de Direito, cumpre a

sociais miram, com particular atenção, a dinâmica do orçamento, em cuja essência se perfilam os princípios de regência. 1- APRESENTAÇÃO Princípios são os fundamentos, os alicerces, as pilastras sobre as quais repousam os sistemas de conhecimento; violar um princípio é pior que desrespeitar uma norma legal. De seu lado, o orçamento público é peça essencial para a concretização das ações de governo; não se gasta centavo público sem a respectiva dotação orçamentária (art.…

................................. 8 1 GESTÃO PÚBLICA ........................................................................................ 11 1.1 CONCEITOS, DEFINIÇÕES E ASPECTOS LEGAIS ......................................... 11 1.2 ORÇAMENTO PÚBLICO .................................................................................... 14 1.3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO............................................................ 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) ..........................

de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos…

concomitantemente ao liberalismo (séc. XIX e início do séc. XX) e tem como característica a pouca atenção do estado a | |atividades econômicas ou sociais e, portanto, o Poder Público limita-se a exercer atividade mínimas, como diplomacia, forças armadas, administração | |da justiça e alguns poucos serviços públicos. Consequentemente, com bem destaca LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JR. (2) "em razão do não-intervencionismo, o | |Estado limitava-se a desempenhar o mínimo possível de…

1 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPPs 1.1 Considerações Iniciais As PPPs são associações entre os setores público e privado, em que as partes trabalham em conjunto para benefício mútuo, segundo regras previamente estabelecidas. As PPPs são, em realidade, uma nova modalidade de concessão de serviços públicos, em que há obrigatoriedade de aporte de recursos do parceiro público ao parceiro privado, já que o retorno financeiro dos investimentos e gastos operacionais por este último não…

§ 3o Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de

fraudes e desvios do dinheiro público. No primeiro momento esta monografia fará uma abordagem sobre a administração pública, em seguida alguns itens que compõem a contabilidade pública, como o orçamento, o sistemas contábeis, os regimes de competência, entre outros, objetivando esclarecer um pouco a dinâmica dessa contabilidade. Em seguida, fará uma explanação de tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo…