Modelos organizacionais

por autorizar o administrador das empresas de serviços públicos a valer-se de uma gama de “legitimação por dogma”, como se possuíssem um direito absoluto de existir como instituições superiores, com respeito às quais não cabe procurar motivos de racionalidade técnica e econômica (Baccarani, 1992). Como reflexo, os cidadãos são levados a repudiar o princípio da perfeição do agir público e a confrontar a legitimação social das empresas públicas com aquelas do setor privado. Nesse sentido, observou-se que a maior eficiência da administração das empresas privadas deve ser conectada sobretudo ao fato de que os administradores privados devem prestar contas aos proprietários acionistas dos seus atos, objetivando o retorno das remunerações dos capitais investidos. Nas empresas de serviço público, por outro lado, o controle exercido pelos cidadãos sobre os administradores públicos é extremamente diluído e pouco eficaz: como se poderá observar mais difusamente, a assimetria de informação afasta os cidadãos do seu papel de principal, relegando-os àquele de simples usuários dos serviços públicos. Essa notável diferença, em termos de prioridade/responsabilidade da gestão, “determinou no setor privado, escolhas mais focadas e melhor projetadas para a eficiência/eficácia da gestão, enquanto no setor público deu origem a um relaxamento geral por parte dos responsáveis, que não precisam prestar contas de seu exercício, já que outro (finança estatal) providencia o seu saneamento”…

formulação legislativa ou, ao contrário, implícito ou latente num ordenamento, constitui norma, aplicável como regra de determinados comportamentos públicos ou privados". BONAVIDES identifica duas fases na constitucionalização dos princípios: a fase programática e a fase não programática, de concepção objetiva.21 "Nesta última, a normatividade constitucional dos princípios ocupa um espaço onde releva de imediato a sua dimensão objetiva e concretizadora, a positividade de sua…

inserem na motivação do ato, onde o administrador indica os pressupostos de fato e de direito que o levaram a adotar determinada decisão. Adotada a motivação como obrigatória, acolhe-se a doutrina dos que entendem que é necessária em qualquer tipo de ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário. Este é um indicador que revela a preocupação do legislador de possibilitar maior controle da administração pública pelo Poder Judiciário, porque, por meio da motivação, é possível…

Universidade Federal do Paraná, publicou sua obra de Teoria Geral do Processo 17, em que busca superar a clássica visão apontada no parágrafo anterior. Baseado nas lições de ilustres autores alienígenas — tais como Hans Kelsen, Owen Fiss e Mauro Cappelletti —, Marinoni defende a possibilidade da construção de novos direitos através da prestação da tutela jurisdicional. Como se sabe, o surgimento de normas jurídicas relacionadas à implementação de direitos sociais, no decorrer do século…

mais complexa" (Clóvis Beviláqua, Lições de Legislação Com- parada, 1897, p. 19). Com esta apresentação entrego este livro à crítica dos mais doutos, na convic- ção de que todas as fases da vida comportam a presença do pesquisador, e que os temas, ainda que complexos e difíceis, merecem a atenção de quem medita e expõe. Rio de Janeiro, janeiro de 1989. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Observação. Duas edições foram tiradas em tempo curto, confortando-me na certeza de que, numa idade…

ordem mais complexa" (Clóvis Beviláqua, Lições de Legislação Comparada, 1897, p. 19). Com esta apresentação entrego este livro à crítica dos mais doutos, na convicção de que todas as fases da vida comportam a presença do pesquisador, e que os temas, ainda que complexos e difíceis, merecem a atenção de quem medita e expõe. Rio de Janeiro, janeiro de 1989. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Observação. Duas edições foram tiradas em tempo curto, confortando-me na certeza de que, numa idade em que…

outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela mercadoria específica que tenha sido anunciada, nas condições previamente acenadas. Destarte, permanecem íntegras as bases do instituto, malgrado a supressão…

satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela mercadoria específica que tenha sido anunciada, nas condições previamente acenadas. Destarte, permanecem íntegras as bases do instituto, malgrado a supressão do…

intencional da inlcli g ê yuxiu e da vontade, capaz de permitir ao investigador alcançar um resultado dotado pelo cornos de relativa certe,a••. 18. V. Júlio Luis Moreno, Leis s'upura7as',/ì/u.cú/ìcn.c de la cicio 'ia jurídica. Montevideo, 1963, p, c. Romeno y 1 ucciurelli, Lógica, cit., Buenos Aires, 1948, p. 1..7, Liará, Lú•gicu, Buenos Aires, 1943, p. 269. A. Tomé. Irurodurción til drveehu. 6. ed., Buenos Aires, Abelalo- Pert'ut. 1972, p. 40-3. …