Orçamentaria Microempresa

particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. SEMANA 3 O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. R: O STF ao julgar o RE 218.874/SC (Pleno, Rel. Min. Eros Grau. DJU 01.02.08) entendeu ser inconstitucional a…

Atividade Prática Supervisionada de Administração Financeira e Orçamentária. Feira de Santana 2012.2 Universidade Anhanguera - Uniderp DESAFIO DE APRENDIZAGEM Desafio de aprendizagem apresentado a Universidade Anhanguera – Uniderp, como requisito de Avaliação da disciplina de Administração Financeira e Orçamentária. Feira de Santana 2012.2 A importância da administração

licitação, essa lei cria alguns benefícios para as microempresas e as empresas de pequeno porte. Em caso de empate na licitação, essas empresas tem preferência no desempate, para reduzir a proposta e ganhar a licitação. Não é critério de desempate, pois se a empresa não se valer da sua preferência, a licitação partirá para os critérios de desempate com as empresas em pé de igualdade. (art. 44 e 45, LC 123/06). Para efeitos de empate, se a microempresa ou a empresa de pequeno porte…

própria onde é executada a sua contabilidade. A metodologia e princípios que norteiam a execução contábil destas entidades são os da Contabilidade Pública. Devido à obrigatoriedade de uma prestação de contas o mais transparente possível da execução orçamentária e contábil dos recursos públicos aos órgãos fiscalizadores como Câmeras e tribunais de contas e considerando ainda a necessidade de uma execução contábil eficiente e que atenda às exigências legais das legislações pertinentes ao…

Distrito Federal e dos Municípios combaterem as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (C.F., art. 23, inciso X). Políticas tributárias e orçamentárias: De se assinalar, também, que políticas tributárias e orçamentárias podem ter por escopo a redução de desigualdades sociais e regionais. Por exemplo, a despeito da proibição da União de instituir tributo que não seja uniforme no território nacional ou que implique…

pois substitui o antigo Simples, foi instituído pela Lei Complementar 123/2006 que denominou esta forma de tributação como Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.O objetivo do governo é favorecer as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Resumidamente, o Simples Nacional pode ser opção das empresas, com algumas exceções das que possuam receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00. “Art.…

a alocação de um mínimo de 10% da receita dos municípios à saúde, muitos deles destinam proporção menor. A disponibilização desses recursos obedece, em sua maior parte, à sistemática do orçamento municipal, obedecendo, portanto, às diretrizes orçamentárias do município. • Repasses federais baseados em valor per capita ou valor global. À diferença da fonte anterior, esta não depende de faturamento de conta de prestação de serviços, mas corresponde a um repasse global fixo originário do…

prever, escriturar, controlar, analisar e interpretar os atos e fatos da gestão pública. O controle sobre a ação do governo é exercido através do orçamento, da escrituração, do inventário, das demonstrações contábeis e da auditoria financeira e orçamentária. O objeto da Contabilidade Pública é, pois, “ estudar os fenômenos aziendais do setor público, enquanto tenham expressão quantitativa”. Só os fenômenos que envolvem expressão monetária interessam à Contabilidade. Todo o conjunto…

Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10. 5.1.1. Com exceção dos itens 01, 02, 26 e 27, a participação é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007. 5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.2.1. proibidos de participar de licitações e…

Governamental Experiência profissional: Auditor e Compliance Officer em instituições financeiras por mais de 12 anos. A partir de 2008 atuando como servidor público efetivo da Receita Estadual e atualmente ocupando o cargo de Superintendente Estadual de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 1 PLANEJAMENTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2012 DATA CONTEÚDO A SER MINISTRADO E PROVAS AGENDAS Introdução aos Conceitos Básicos Processo de Orçamento e Planejamento Público Processo de…