Origina Uma Regra Do Direito Tributario

Quando se trata da Constituição em sentido formal, tem-se a lei fundamental de um povo, ou conjunto de regras jurídicas atribuída de máxima eficácia, que regula e delimita a organização e funcionamento do Estado. (Dallari, 2005). Constituição é o organismo vivo que delimita a organização e estrutura do Estado, definindo forma de governo, garantia das liberdades públicas, garantia de direitos fundamentais, individuais e coletivos, modo de aquisição e exercício do poder. Diz-se que as…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ/FAP CURSO DE DIREITO EDIVALDO DE AMORIM SANTOS BELÉM – PARÁ 2014 EDIVALDO DE AMRIM SANTOS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado a Faculdade Estácio do Pará/FAP, como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Evanilde…

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: 1. Leitura Dirigida - É o acompanhamento, pelo grupo, da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia

confeccionarem textos com formatos críticos e ricos em conteúdo. Nesta atividade, o principal objetivo é refletirmos e desenvolvermos um censo crítico em relação aos Direitos e Deveres dos Cidadãos. Porto Seguro/BA 2013 ETAPA I Direitos do homem e do cidadão Características: Essa declaração assegurava os direitos individuais e a ordem publica numa época em que o abuso de poder era grande. Tentativa de manter o parlamento como modelo da Inglaterra;…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa levantar os dados referentes ao Departamento Tributário e Financeiro especificamente a incrementação quanto a Receita do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Município de Diamante do Norte, partindo do pressuposto que o controle destas Receitas irá trazer um desempenho satisfatório na aplicabilidade dos recursos financeiros para a…

2.7 Depreciação Acelerada 21 2.2.8 Métodos de Depreciação 21 2.2.9 Ativo intangível 23 2.2.10 Amortização 24 2.2.11 Exaustão 25 2.2.12 Cálculo da Exaustão 26 2.3 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO 28 2.3.1 Princípios do Direito do Trabalho 28 2.3.2 Princípio da proteção 28 2.3.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos 29 2.3.4 Princípio da continuidade da relação de emprego 29 2.3.5 Princípio da primazia da realidade 29 2.3.6 Contrato Individual de Trabalho 30 2.3.7…

econômico. Para tanto relembra importantes estudos, tendências da literatura estrangeira e perspectivas de caminhos a serem percorridos para adaptar o Direito Tributário Brasileiro à gestão ambiental. Por se tratar de uma ação interdisciplinar, que envolve vários setores da ciência, tais como a economia, a ecologia e, inevitavelmente, o direito, faz-se necessário para o perfeito entendimento do tema uma análise de forma global das questões suscitadas. O ponto central desta dissertação é…

Excelência pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos, propor: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, estabelecida na Avenida Barbacena, 1200, 17° andar, Ala A1, Belo Horizonte, MG CEP 30190-131, inscrita no CNPJ sob n.º 06.981.180/0001-16, e Inscrição Estadual n° 062.322.136.0087, na pessoa de seu Diretor-Presidente, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

Caderno de Atividades Direito Empresarial Semestre 2 Tecnologia em Recursos Humanos CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Tecnologia em Recursos Humanos Disciplina Direito Empresarial Coordenação do Curso Professora Msc. Arley Regina Lobo Professor Msc. Carlos Eduardo de Azevedo Autora Thais Barbosa Moro FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin Ana Cristina Ferreira João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL - ASSEFRENI CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO Denílson Jose Costa, Evandro Silva, Evandro Luis de Jesus, Vanderleá Correa Direitos Políticos E Partidos Políticos Seminário, apresentada ao Curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim - SC, sob a orientação do Prof. Vitorio Junior Dervanoski, do Componente Curricular Teoria Geral Constitucional. …