Origem E Finalidade Do Direito

1. Finalidade: Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito. Mandado de Injunção - A finalidade do MI é concretizar os direitos constitucionais subjetivos dependentes de norma obrigatória regulamentadora infraconstitucional viabilizadora do exercício desse direito subjetivo. O MI é um instituto processual destinado

Direito Educacional é o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem. "Conjunto de normas, princípios, institutos juspedagógicos, doutrinas e procedimentos, que disciplinam as relações entre alunos e/ou responsáveis, professores, administradores, estabelecimento de ensino e o poder público, enquanto…

sobre a definição, fontes e ramos do Direito: O direito corresponde a uma carência da coletividade de paz, ordem e bem comum; o conjunto de normas jurídicas vigentes em um país, está relacionado com o Direito Objetivo, já a faculdade legal de praticar ou não um determinado ato, diz respeito ao Direito Subjetivo. O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as…

JURÍDICA * LINGUÍSTICA JURÍDICA * Ramo da linguagem, dedicado ao estudo da Linguagem do Direito. * LINGUÍSTICO – Signos linguísticos que o direito emprega e enunciados que produz * JURÍDICO – A Linguística aqui é jurídica pela impregnação da linguagem pelo direito * LINGUAGEM JURÍDICA * SIGNOS ANUNCIADORES - Existe uma linguagem própria que só é compreendida por estudiosos da área do Direito * DADOS DE BASE – Vocabulário Jurídico; * …

AGOSTINHO E O DIREITO DIVINO DE GOVERNAR O DIREITO DIVINO DE GOVERNAR  Quem foi Santo Agostinho?  Aurélio Agostinho, o Santo Agostinho de Hipona (atual Annaba, Argélia)foi um importante bispo cristão e teólogo.  Nasceu em354 e morreu em 430.  Era filho de mãe cristã e pai pagão. Portanto, em sua formação, teve importante influência do maniqueísmo (sistema religioso que une elementos cristãos e pagãos). O DIREITO DIVINO DE GOVERNAR  A atividade política é algo…

RESUMO PROVA 3 4. TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO I 4.1 Sociedade e Direito O Direito é uma construção social, resultando da convivência humana em grupo, devido à necessidade de regular a vida dos indivíduos coletivamente. Apesar de estarem separados no espaço, em razão da independência e individualidade que os caracterizam, biológica e psicologicamente, os seres humanos somente se realizam em grupo. Mesmo possuindo autonomia (vontade própria) adquirem com o convívio social…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Origem, Finalidade e Conceito de Direito ƒ A origem do direito é a origem do próprio homem. ƒ Sua finalidade é disciplinar as relações sociais ƒ No entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” ƒ Outros enfoques são utilizados para conceituar o direito (Direito objetivo e subjetivo). Ramos do Direito Direito: ƒ…

multiplicação de sociedades? A primeira resposta é que os homens que buscam os mesmos fins tendem a agrupar-se para consegui-los mais facilmente. O sociólogo italiano FILIPPO CARLI indicou a existência de três categorias de grupos sociais, segundo as finalidades que os movem: a) sociedades que perseguem fins não-determinados e difusos (família, cidade, Estado etc.); b) sociedades que perseguem fins determinados e são voluntárias, no sentido de que a participação nelas é resultado…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo TERESINA – PI 2014 SUELMA CELESTE UCHOA DE OLIVEIRA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (Lei n.7.210/1984): uma análise da remição da pena pelo estudo Monografia apresentada à Coordenadoria do Curso de Direito da Faculdade…

Direitos Humanos - Aula tema 2 1 - O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada…