Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

ORGANICA Nº 026 DE 06 DE JULHO DE 2.009. “Dispõe sobre modificação, inclusão e alteração do texto da Lei orgânica do Município de Anápolis e determina outra providencias”. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica: Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Anápolis, promulgada em 05 de abril de 1990, após revisada pela Câmara Municipal de Anápolis, consoante as

DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Análise de Custos Auditoria das Demonstrações Contábeis e Sistemas Contábeis Contabilidade de Instituições Financeiras e Mercado de Capitais Contabilidade e Orçamento Empresarial A INFLUÊNCIA DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.638/2007 NO PROCESSO DE GESTÃO E ORÇAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Ana Paula Pain Diego Erivelto Mesquita Barbosa Fabíola Rodrigues de Paula Marivone de…

de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Art. 2o A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º. Parágrafo único. Os Estados e os Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput deste artigo serão…

VLADIMIR ROMAN RA 4931928932 CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho de Atividade Prática Supervisionada, com objetivo de aprovação em disciplina. Tutor a distancia Profª. Esp. Deisi Lima Martins e Tutora presencial Profª Melissa Cardoso NOVEMBRO – 2014 SÃO PAULO – SP Resumo Contabilidade pública é definida como o ramo da contabilidade que registra monitora e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e ações do Tesouro e do patrimônio público e suas variações. Portanto, o…

Ao analisar a Lei Orgânica do município de Londrina copiada abaixo foi possível obter informações acerca dos compromissos da prefeitura. Esses compromissos são descritos principalmente nos artigos 6º, que descreve seus objetivos fundamentais para a prefeitura, tais como: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; Promover o desenvolvimento…

toda criança de zero a cinco anos de idade o direito a Educação Infantil em creches e pré-escolas. A Constituição de 1980 doutrina a criança como sujeito de direito, legaliza e define que os pais, a sociedade e o poder público têm que respeitar e garantir os direitos das crianças definidos no artigo 227 que diz: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à…

Constituição Federal de 1988-Capítulo II-Seção II-Saúde Artigos 196-197-198-199-200; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa…

Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a autonomia do Estado e seus Municípios; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o…