Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

e contextos institucionais da participação popular no planejamento e na gestão urbanos. Analisar experiências internacionais e nacionais de participação popular no âmbito do planejamento e gestão urbanos Discutir potencialidades e limitações dos orçamentos participativos Apresentar a “pedagogia urbana” como alternativa ao fortalecimento da autonomia 4. PALAVRAS-CHAVE: participação popular, planejamento, gestão, urbano, estratégias, instrumentos, técnicas. 5. SÍNTESE ESQUEMÁTICA DA OBRA/…

criada uma lista de espera. Contudo, fora criada uma vaga especialmente para atender a ordem judicial, em detrimento à segurança e bem estar de outras crianças que ali se encontram, como representa a hipótese em questão. Como se vê, foi preterido o direito de outras crianças, e ferindo frontalmente o Princípio da Igualdade, preconizado na Constituição Federal. Por este motivo é a importância das inscrições dos menores junto aos cadastros municipais, que assim prevalece para a…

limitado, através dos artigos 2º, 44 a 75, 76 a 91 e 92 a 126, da Constituição Federal. Toda e qualquer lei tributária que não apresentar características genéricas e abstratas é tida como inconstitucional, pois esta desobedeceria ao princípio da tripartição dos poderes, estipulado pela Constituição Federal. Os direitos individuais é outra limitação aplicada ao poder da legalidade. Eles limitam pelas características de a lei ser: a) Igualitária; b) Respeitar o direito…

se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos, projetos de interesse do Estado em benefício da coletividade. Suas atividades consistem na prestação de serviços não-exclusivos da Administração Pública e, para tanto, recebem recursos e ajuda estatal, desde que preencham determinados requisitos estabelecidos em legislação específica. Por receber recursos públicos, as paraestatais sujeitam-se

preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

trata de Previdência Social, todos querem conhecer quais são os seus direitos e deveres de acordo com o tipo de previdência na qual estejam vinculados: Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social ou Regime de Previdência Complementar. Buscou-se ainda explicar as mudanças ocorridas na troca do Regime Geral para o Regime Próprio, desvendando os efeitos que esse fato ocasionou na vida dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos, inativos e seus…

PITÁGORAS UNIDADE DIVINÓPOLIS A IMPORTANCIA DA CONTROLADORIA COMO FONTE OTIMIZADORA NO PROCESSO OPERACIONAL DO SETOR PUBLICO. Bruna Raquel Marques Cristina Soares de Souza Divinópolis 2015 Bruna Raquel Marques Cristina Soares de Souza A IMPORTANCIA DA CONTROLADORIA COMO FONTE OTIMIZADORA NO PROCESSO OPERACIONAL DO SETOR PUBLICO. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica do curso de Pós-Graduação em…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA ÍNDICE Título I - Do Município de Serra e seu Território................................................... 01 Título II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.................................... 03 Título III - Da Organização do Município............................................................. 06 Capítulo I - Da Organização Político Administrativa................................... 06 Capítulo II - Da Competência do Município...

uma carteira de identidade profissional que dará direitos de exercer a profissão de Arquiteto e Urbanista. Quais as obrigações com o CAU? Criar o acervo técnico do Profissional e possuir as informações dos serviços prestados para garantir os direitos dos contratados e contratantes, como garantia e responsabilidade civil. O que acontece com a execução de um serviço sem RRT? Caracteriza o exercício ilegal da profissão, de acordo com o artigo 3° da Resolução 425/98 do CONFEA:…

Desta forma, os sistemas de saúde têm como compromisso primordial garantir o acesso aos bens e serviços disponíveis em cada sociedade para a manutenção e a recuperação da saúde dos indivíduos. Seu financiamento é, exclusivamente, por recursos públicos (impostos) ou fundos privados (desembolso direto, co-pagamento) e, alternativamente, por um mix destas fontes. São compostos de estruturas com atividades bastante distintas, porém conexas, que podem ser classificadas em dois…