Orçamento Publico Artigo Cientifico Direito

PERMANENTES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Espigão do Oeste, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana,…

Cecília Menezes Curso SUS (Sistema Único De Saúde) CONSTITUIÇÃO FEDERAL SAÚDE É DIREITO SOCIAL Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e…

INSTITUTO PROFESSORA LUUISA VALENTE ESTATUTO CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS Artigo 1° - O Instituto Professora Luisa Valente, pessoa jurídica de direito privado, é uma associação sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF: 00.000.000/0000-00, fundado em dd de mmmmm de aaaa. Artigo 2° - O Instituto tem sua sede à ________________________________, com abrangência nacional e internacional, de duração indeterminada. Parágrafo único – Para alcançar seus objetivos,

capítulo VIII da Ordem social e na secção II referente à Saúde define no artigo 196 que : “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e…

responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo a importância da fiscalização do dinheiro público, na regularização dos desvios que ocorrem com as verbas repassadas. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as punições fiscais e, as sanções penais, chegando a ter inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, finalmente a prisão. …

Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, fica constituída uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que se regerá pelos presentes estatutos e normas de direito aplicáveis. CAPÍTULO II Da Sede, Foro e Duração Art. 2º. A EMBRAPA terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO Justificativas de alteração do gabarito de itens (com base nos modelos de provas disponíveis no sítio do CESPE/UnB) PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR ITEM 1 GABARITO PRELIMINAR …

DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como Trabalho de Conclusão de Curso obrigatório para a obtenção do título de bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário…

PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO: INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO ARIQUEMES 2010 Cristina de Jesus Leite da Silva PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO: INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO Artigo…

..................10 8 Orçamento..............................................................................................................11 9 Resultados esperados.............................................................................................11 1. Referências...........................................................................................................12 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordando os direitos da infância e da…