Orçamento Público Ad

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, XXII - é garantido o direito de propriedade; FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Art. 5, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; REQUISIÇÃO: Art. 5, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL: Art. 5, XXVI - a pequena propriedade rural, assim…

DANIELA FERRONATO, OAB/SC YY.YYY, com escritório situado a Rua Trajano nº 219, 5º andar, Centro, Florianópolis/SC, nos termos da Lei 12.016/2009 c/c Art. 5°, LXIX da Constituição Federal e do Edital XX de XX deXX de XXX, que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO ESTADO X, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da autoridade coatora responsável, integrante da Pessoa Jurídica que que…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). A partir da compreensão sobre Ética, Direitos

........................................... viii 69 LISTA DE ABREVIATURAS DC – Defesa Civil FEMA – Agência Federal de Administração de Desastres do Estados Unidos da América ONU – Organização das Nações Unidas GR – Gestão de Risco AD – Administração de Desastres REDEC – Coordenadoria Regional de Defesa Civil SEDEC – Secretaria Nacional de Defesa Civil MI – Ministério da Integração Nacional FUNCAP - Fundo Especial para Calamidades Públicas SINDEC – Sistema Nacional…

perfeitamente com o tema, A metodologia de pesquisa consistiu-se em pesquisa bibliográficas das informações veiculadas pela Caixa na imprensa, especialmente através de seu site. 1.1 APRESENTAÇÃO A Caixa Econômica Federal (CEF) é o maior banco público da América Latina, com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional, com mais de 36,2 mil unidades em cerca de seis mil municípios brasileiros. Tem mais de 51 milhões de clientes, entre correntistas e/ou poupadores. …

Com o advento da Emenda Constitucional 42, responsável pela atual reforma tributária, o inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, recebeu o acréscimo da alínea “c”, e passou a estabelecer, agora, a vedação aos Estados, dentre outros entes públicos, de cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea ‘b”. Com isso, considerando-se, hipoteticamente, que um tributo venha a ser…

minhas duas macaquinhas, Ilana e Dinah. A GRADECIMENTOS À equipe do Abntex21 e ao grupo de usuários abnTEX22 que contribuíram para que a produção deste e de outros trabalhos acadêmicos conforme as normas ABNT com LATEX fosse possível. Ao Ministério Público do Amazonas, que possibilitou a realização deste trabalho por meio do Programa de Aperfeiçoamento Funcional dos Servidores. Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na pessoa do Eduardo Nunan, pela base de dados e pelo apoio na…

DOS MEIOS DE PAGAMENTO ÀS REAIS NECESSIDADES DA ECONOMIA; • REGULAR OS VALORES INTERNO E EXTERNO DA MOEDA; • COORDENAR AS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA, ORÇAMENTÁRIA, FISCAL E DA DÍVIDA PÚBLICA • AUTORIZAR EMISSÕES DE PAPEL MOEDA; • APROVAR OS ORÇAMENTOS MONETÁRIOS PREPARADOS PELO BACEN; • FIXAR DIRETRIZES E NORMAS DA POLÍTICA CAMBIAL; • OUTORGAR AO BANCO CENTRAL O MONOPÓLIO DAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO GRAVE DESEQUILÍBRIO NO BALANÇO DE PAGAMENTOS 2 ÓRGÃO NORMATIVO DO SFN • REGULAR A…

não há aquela característica de contrapartida do Estado, face ao adimplemento da obrigação tributária. Isto se deve ao fato de que o valor do imposto é de acordo com uma medida geral de capacidade econômica do contribuinte, e é destinado ao Erário Público como forma de captação de recursos. Os impostos podem ser diretos ou indiretos. 1 O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando…

PLANO DIRETOR DO PÓLO HEMOFARMO RELATÓRIO FINAL Novembro/2006 A MULTICONSULTORIA apresenta o Relatório Final do Plano Diretor do Pólo HemoFarmo em obediência ao contrato nº 45/2006 firmado com a AD-DIPER. Importa registrar que por orientação da AD-DIPER, a denominação original – Pólo Farmoquímico – foi alterada para Pólo HemoFarmo. INTRODUÇÃO A justificativa contida no Termo de Referência que orientou a feitura do Plano Diretor destaca a importância e a razão do credenciamento…