Funcao social do direito

lado, as normas do Código penal discriminam as ações reputadas delituosas e as penas que lhes correspondem. Há, pois, distintas séries de diretrizes dirigindo o comportamento social. A adequação do Direito á realidade sócio-econômica do país tem se tornado, não somente necessária, como imprescindível à realização da justiça, não só ao que diz respeito às decisões jurídicas, mas também quanto ao Direito como instrumento adequado para ajudar na recuperação do equilíbrio social e moral da sociedade. Questões sociais como corrupção, consumismo, pobreza e impunidade, e a banalização das mesmas, além de expandir o comportamento individualista dos indivíduos, os levam a uma descrença na justiça e uma fragilidade da conduta moral e ética. Os parâmetros éticos e morais foram perdidos, e, a recuperação destes, depende necessariamente de um comportamento sensível frente aqueles que, excluídos da sociedade, já não são capazes de encontrar sozinhos, o caminho de volta para o bem-estar coletivo. Neste confronto de valores morais, o Direito não pode mais se apresentar como mera normativa deve, sim, restabelecer a justiça das relações sociais, corrigindo as imperfeições do nosso sistema sócio-econômico, através da observação e consideração da realidade social para a aplicação justa das leis aos casos concretos. A nossa sociedade necessita estabelecer uma “nova moral”, ou seja, uma moral que seja elevada a um nível superior. Mas para isso exige-se uma…

Cadastro Reserva 40 horas semanais R$ 1.014,00 USF Nove de Julho/Fortunato Rocha Lima 301 Cadastro Reserva 40 horas semanais R$ 1.014,00 071 Cadastro Reserva 40 horas semanais R$ 1.014,00 USF Vila Dutra 072 Cadastro Reserva USF Pousada da Esperança II 801 Cadastro Reserva 40 horas semanais R$ 1.014,00 UBS PACS GODOY 201 Cadastro Reserva 40 horas semanais R$ 1.014,00 I. Pré-requisitos:  Ensino Médio…

Endereço: Rua Reinaldino Schaffemberg de Quadros, n° 641Alto da XV CEP: 80.050-030 Telefone: (41) 3264-8546 CURITIBA CLINICA LUMEN - Centro de Medicina e Psicologia Lumen LTDA Endereço: Alameda Augusto Stelfelld, n° 1642 – Bigorrilho CEP: 80.730-150 Telefone: (41) 3039-2222 9/27 MUNICÍPIO # 77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 85. NOME CURITIBA CLÍNICA PARANÁ MEDICINA E PSICOLOGIA LTDA Endereço: Rua Morretes, n° 801- Portão CEP:…

todos os indivíduos que estariam sujeitos à aplicação da lei ou do ato normativo impugnado, não invalida a norma desde a sua origem e não tem efeitos repristinatórios.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. 1. Declarada a inconstitucionalidade da contribuição social devida pela empresa agroindustrial, por alíquota (2,5%) incidente sobre o valor estimado da produção agrícola própria (ADIn nº 1.103-1/DF), nos termos da Lei nº 8.870, de 15/04/94…