Regime diferenciado de contratações públicas – rdcp

de Contratações Públicas (RDCP), previsto na Lei 12.462/11, com o objetivo, segundo ele, de dar maior celeridade aos processos licitatórios de engenharia e impedir a corrupção. De acordo com o jornal Diário da Grande ABC, a presidenta Dilma Roussef declarou, "Pregões, leilões e a própria RDC com o preço oculto tem uma função que é de impedir o conluio, acerto de preços e a distribuição de lotes... um processo absolutamente imprescindível para o Brasil... somos um país que tem, no controle externo, um instrumento de eficientização dos gastos públicos. Eu sou testemunha desse processo em várias oportunidades e temos de nos preocupar muito... É função nossa proibir conluio, práticas que rompem com a competição, práticas monopolistas de aumento de preços... o mercado não é de concorrência perfeita porque isso só se vê em livros. Ele é um mercado assimétrico, cheio de imperfeições .” Muito se questiona quanto a constitucionalidade desta norma, este trabalho visa, analisar os conceitos, princípios e o arcabouço jurídico aplicados hoje aos processos de compras e contratos da administração pública e compará-los com a regra aprovada recentemente. Pontos de divergências, como: orçamento sigiloso e contratação integrada são analisados a luz dos princípios constitucionais da Publicidade e da Legalidade. As premissas apresentadas na Lei embora se assemelhem a procedimentos já existentes, como os utilizados pela PETROBRÀS, é foco de discussão e revisão pelo Estado. Queremos…

economia mista e terceiros .. 378 4.5.12. Controle .. 379 XXVIII 4.5.13. Responsabilidade .. 380 4.5.14. Sociedade de economia mista estadual, distrital e municipal .. 381 4.6. Convênio, consórcio, serviço social autônomo e organização social .. 382 4.6.1. Convênios .. 382 4.6.2. Consórcios .. 387 4.6.3. Serviços sociais autônomos .. 388 4.6.4. Organizações sociais .. 390 4.6.5. Organizações da sociedade civil de interesse público .. 392 Capítulo IX LICITAÇAO I— ASPECTOS…