Processo Penal

CF, art. 93, IX, assegura a publicidade dos julgamentos do poder judiciário, o que não vale para a fase investigatória. A quem se opõe o sigilo do IP? - Ao juiz - Órgão do MP - Advogado – CF, art. 5º, LXIII – assistência de advogado. Estatuto da OAB, art. 7º, XIV – garante ao advogado o acesso ao IP mesmo sem procuração, salvo se houver informações sigilosas. *Obs: Vide súmula vinculante nº 14/ STF assegura o acesso amplo do advogado aos autos dos IP’s. O advogado terá acesso aos elementos já documentados no procedimento investigatório, mas não quanto as diligencias em andamento. Caso o delegado negue acesso aos autos do IP: 1) Ajuizar uma reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º da CF) em virtude do descumprimento da Súmula Vinculante 2) Impetração de Mandado de Segurança, será impetrado em nome do advogado, porque é o advogado que está correndo atrás do respeito; 3) HC (será em favor do investigado) porque mesmo se o investigado estiver solto há um risco potencial a liberdade de locomoção, e impetração de HC . Aqui o crime investigado tem que prever pena de prisão, não cabe quando a única pena é multa (Súmula 693 STF). Observação: Há necessidade de procuração? Quanto à procuração não há necessidade, estatuto da OAB, salvo se houver informações sigilosas. Observação: Art. 93, XIX da CF, assegura a publicidade aos julgamentos do Poder Judiciário, é restrito aos julgamentos do Poder Judiciário. Na fase investigatória o que vale é o sigilo, o segredo. …

original, que bem o identifique, tais como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade, expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Passaporte Nacional (ainda válido) Cédula de Identidade para estrangeiros, Cédulas de Identidades fornecidas por órgãos ou conselhos de classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CRM, CREA, CRC, etc,…

a habilitação de herdeiros, que o juízo sucessório informe os quinhões hereditários e autorize o levantamento do referido crédito perante este Núcleo de Precatórios. Assim, tendo em vista a disponibilidade de crédito, certificada à fl. 110, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão para que informe o quinhão hereditário e autorize o levantamento do crédito por meio de alvará junto a este Núcleo de Precatórios. Junte-se ao referido ofício cópia deste…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 1 ANO XVIII RIO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2009. EDIÇÃO Nº 3.967 SUMÁRIO ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA......................... ATOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA......................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81…

Ltda. M a r i s a H arm s Diretora responsável Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. n 361 3 -8 4 0 0 -F a x 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São F^ulo, SP, Brasil T o d o s o s d ir eito s reserv ad o s . Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, m icrofílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem com o a inclusão de qualquer parte desta…

JANEIRO DE 2015 BEL. CARLOS CESAR DE MELO DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 33 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 =============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA…

se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público. (E) Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto. 4 (CESPE-AUDITOR FEDERAL DE C. EXTERNO-AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS-TCUJUL-2009) Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem. (__) Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os…

idade Exceção: Crimes Permanentes ou crimes continuados (o flagrante se prolonga no tempo) IMPORTANTE!!! Durante os crimes permanentes não se aplica absolutamente a regra do artigo 4º do Código Penal, trata-se de exceção a regra. Uma vez que se o menos completar a maioridade durante o tempo do crime permanente ele responderá pelo crime. Obs.: Nos crimes permanentes o momento do flagrante se prolonga no tempo. IMPORTANTE!!! Súmula 711 do STF – A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO…

Maior / Menor de idade Exceção: Crimes Permanentes ou crimes continuados (o flagrante se prolonga no tempo) IMPORTANTE!!! Durante os crimes permanentes não se aplica absolutamente a regra do artigo 4º do Código Penal, trata-se de exceção a regra. Uma vez que se o menos completar a maioridade durante o tempo do crime permanente ele responderá pelo crime. Obs.: Nos crimes permanentes o momento do flagrante se prolonga no tempo. IMPORTANTE!!! Súmula 711 do STF – A LEI PENAL MAIS GRAVE…

podem ser parte em processo, ou seja, não possuem capacidade processual (Exceto para a impetração de Mandado de Segurança em defesa de direito subjetivo seu). São resultado de desconcentração administrativa – Os órgãos públicos têm origem na necessidade de se distribuir atribuições e responsabilidades a unidades de atuação diferenciadas, não dotadas de personalidade jurídica. Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira – São tipicamente os órgãos autônomos, conforme a…