O Tempo Em Que Decorre Os Maias

da União de 23-12-2009 . A Prisão Civil pode ser decretada sempre que necessária ao adimplemento da obrigação . Pode ser decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do MP ou pela parte interessada. A possibilidade do decreto de ofício decorre do fato de que a prisão, nesses casos, não tem cunho sancionatório, mas apenas coercitivo. A prisão civil por dívida existe desde a Antiguidade. No Egito, permitia-se a transformação do devedor em escravo, caso este não adimplisse…

tramitação avançada no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4330, que pretende estender a terceirização para todas as atividades das empresas e do serviço público. O substitutivo ao PL 4330/2004 já recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Maia (PMDB-BA) e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a CCJ. Se for aprovado em plenário será um ataque de proporções inimagináveis aos direitos trabalhistas. Na realidade, irá normatizar a…

Controlo e Sincronização – EFACEC SYNC 420 13 2.1.3.6 Unidade de Protecção Multifunção de Média Tensão – EFACEC TPU S220 14 2.1.3.7 Unidade de Aquisição e Controlo – BCU 500 15 2.1.4 Rede de Comunicações 15 2.1.5 Sincronização de Tempo 16 2.1.6 Expansibilidade do Sistema 16 2.1.7 Comunicação com Centro de Comando 16 3. DESCRIÇÃO GERAL DO EQUIPAMENTO 18 3.1 Workstation IHM 18 3.2 Unidade Central 19 3.3 Painel de Linha 60kV 20 3.4 Painel de…

"É o tempo do medo. Medo da mulher à violência do homem e medo do homem à mulher sem medo.” Eduardo Galeano. Resumo O presente artigo traz definições da violência, no sentido geral, e sobre sua ocorrência na atualidade, no mundo e no nosso país, especificamente sobre a violência contra a mulher, pontuando alguns aspectos históricos e observando que ela é consequência da sociedade patriarcal. Observa-se que há muito pouco tempo surge á consciência de que esse tipo

social definido pela lei e os costumes como a forma mais absolutamente involuntria de servido humana. O trabalho ou os servios de um escravo so obtidos pela fora e a pessoa fsica considerada propriedade de seu dono, o qual dispe de sua vida. Desde os tempos mais remotos, o escravo legalmente definido como uma mercadoria cujo dono ou comerciante pode comprar, vender, dar ou trocar por uma dvida, sem que o escravo possa exercer qualquer direito e objeo pessoal ou legal. A escravido est…

Publicidade Comparativa 29 2.6. Responsabilidade Civil em razão da Publicidade Abusiva 30 3. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 33 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 INTRODUÇÃO Já não era sem tempo que a legislação brasileira definisse de uma vez por todas as modalidades de infrações mais danosas e abomináveis aos direitos e aos interesses dos consumidores, que é a publicidade enganosa e a publicidade abusiva. Embora…

homem, devido a isso o estudo bem aplicado a um específico sistema de informação ajudará tanto o aspecto social quanto o automatizado, visando não só uma facilidade de compreensão informativa, mas uma relação direta com informações virtuais e ao mesmo tempo reais de uma devida organização. Processos de informação para usuários comuns, podem e são muitas vezes difíceis de assimilar, uma vez que o trabalho seja de grande complexidade com um fluxo maior de dados e informações, observamos…

A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO Em tempos de "crise do judiciário", os debates conceituais a cerca do direito e da justiça recaem objetivamente sobre os membros que neles atuam. São chamados de operadores; verdadeiros titulares no exercício do direito; promotores, magistrados e especialmente os advogados que possuem o dom de abrilhantar e, por vezes, macular, através de seus atos o conceito de justiça perante a sociedade. Nesse norte imperioso cumpre…

um microssistema vinculado aos preceitos constitucionais. Há de se diferenciar, contudo, o sistema político do sistema normativo de defesa do consumidor. Aquele é representado pelo SNDC – Secretaria Nacional de Direito Econômico, enquanto o último decorre da lei. (GUGLINSKI, 2013) 2.2. Comercio Eletrônico O comércio eletrônico ou e-commerce surgiu com a evolução da Internet, com objetivo de auxiliar nas vendas e eliminar intermediários entre compra e venda de mercadorias eliminando…

apontar claramente a conduta dos indivíduos que integravam a pessoa jurídica em cujo nome se praticou o ilícito, denunciando todos os sócios, apenas em razão de sua situação contratual. A aceitação pelos Tribunais Superiores do referido instituto decorre da impossibilidade jurídica de se responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas, salvo em casos de crimes ambientais, por expressa previsão constitucional. A partir disso, a acusação usou como meio alternativo ao combate da impunidade…