O Que é Voto Direto

reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar. II- O voto direto, secreto, universal e periódico: Não se pode discutir, muito menos cogitar a modificação do sistema de voto direto, onde cada cidadão devidamente alistado tem direito a voto. Além de ser direto, este deverá sempre ser secreto (o cidadão tem o direito de não revelar o seu voto, evitando assim perseguições políticas ou qualquer outra coerção). Além de secreto, deve…

Atividade: Responda o Questionário abaixo 1)Qual a diferença entre sufrágio e o voto? Embora estes dois termos sejam muito confundidos os dois tem significados diferentes, o sufrágio segundo o art.14 da Constituição Federal “É um direito publico de natureza politica que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização da atividade do poder”, ou seja, direito de votar e ser votado, já quando falamos em voto, ele nada mais é do que a forma de se exercer o direito ao…

DIVISÃO DE PODERES A nova Constituição estabelecia três poderes: Executivo, Legislativo e o Judiciário: 5.1 COMPETÊNCIAS DOS PODERES O Poder Executivo era exercido pelo presidente da república. Este e o vice-presidente eram eleitos por voto popular direto, para um mandato de quatro anos. O eleitor votava separadamente para presidente e vice, sendo que o primeiro não poderia ser reeleito para o mandato posterior. A escolha dos ministros cabia ao presidente. O regime era…

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. É de uma importância, aqui, distinguir que o direito que decorre de o poder emanar do povo é o sufrágio, e, por outro lado, o voto, é o exercício deste poder no âmbito eleitoral. Nas palavras de Paulo Bonavides, sufrágio é o poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo dos cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, na…

direito eleitoral em direto e indireto. Objeto direto, por sua vez, é subdividido em primário e secundário. Objeto direto primário são as normas eleitorais trazidas pela Constituição Federal, anteriores ao processo eleitoral, como por exemplo o alistamento, a elegibilidade, a filiação partidária, dentre outros. Já o objeto direto secundário são as normas que surgem com o processo eleitoral, que dele são decorrentes, como por exemplo a diplomação do candidato eleito, o sigilo do voto, a…

Brasileira trouxe algumas características: era bastante liberal no que diz respeito aos direitos individuais, porém em contrapartida era absolutista na organização dos poderes. Trouxe a ideia do Poder Moderador, (controlando os demais poderes criados), o voto censitário, à religião Católica vinculada ao Estado, alguns direitos e garantias individuais e vitaliciedade aos mandatos de senadores que eram escolhidos por lista tríplice. Segue aqui algumas características: * Monarquia como…

O voto no brasil. 1 - Resumo: O estudo tratou sobre um dos direitos políticos: este que concede aos cidadãos a possibilidade de participação no processo de decisão dos representantes que irão exercer o poder do estado mediante a vontade do povo; o direito de votar . Neste sentido, tratou do debate sobre a obrigatoriedade ou a facultatividade do voto no Brasil. Expôs-se que a obrigatoriedade do voto no país já vem desde 1932, com a publicação do Código Eleitoral de 1932, sendo…

de Chefe do Poder Executivo resolveu indagar a seu colega Sérgio sobre a possibilidade da eleição para o cargo de Presidente da República no Brasil NÃO ocorrer através do VOTO DIRETO do cidadão. Sérgio respondeu que no Brasil a escolha do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos sempre se daria pelo voto direto do cidadão e que esta é uma cláusula pétrea encontrada no art. 60 parágrafo 4° da Constituição Federal, por esta razão estaria afastada a possibilidade da…

Plebiscito O plebiscito (do Lat. plebiscitu - decreto da plebe) era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. (O voto no plebiscito foi obrigatório para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta

passam despercebidas aos olhos do poder. 2.2. O que é voto qualificado? Este tipo de voto existe no Brasil atualmente? Justifique a resposta. Voto qualificado é quando o voto de um indivíduo se sobressai do voto dos demais, isso ocorre por algum motivo que o qualificou assim, como um título ou nível intelectual, ou qualquer outro motivo. No Brasil não há esse tipo de voto, previsto pela constituição. O mais próximo dele que temos é o voto de minerva, que uma pessoa…