O Que é Politica Wolfgang

sua síntese na solidariedade entre os homens e que se traduzem no exercício de direitos detentores de um sentido universalmente significativo4. Todos os seres humanos são seus titulares, independente de raça, cor, sexo, posição social, convicções políticas, filosóficas ou religiosas. Entretanto, alguns desses direitos não podem ser invocados por quaisquer pessoas, pois são essencialmente direcionados a determinados segmentos da sociedade ou grupo de pessoas4, 5. Assim, o direito à saúde,…

Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Sob o prisma topográfico, a dignidade humana, na Carta Política brasileira de 1988, está assim inserida: Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

Empresarial diz respeito às interações entre a empresa e seus funcionários, fornecedores, clientes, acionistas, governo, concorrentes, meio ambiente e comunidade. Os preceitos da responsabilidade social podem balizar, inclusive, todas as atividades políticas empresariais."(GRAJEW, Instituto Ethos , 2001). Atuar nesse ramo, sem deixar de lado a dedicação à sociedade da qual faz parte é o principal fator da responsabilidade social das empresas. O primeiro entendimento que a maioria das…

regime autoritário em detrimento das liberdades humanas. [editar] Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais Em face, porém, das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa…

seguridade social, é meio imperativo para a efetivação de uma vida digna. Por isso, o Estado, que tem obrigação constitucional de prezar pela saúde de seu povo, vê-se diante de um desafio que lhe remonta a um passado distante: a implantação de uma política pública de saúde eficiente. Um dos principais meios de se garantir a saúde é possibilitar o acesso a todos aos meios terapêuticos necessários a cura e prevenção das patologias. Neste, esta forma de se viabilizar a saúde: o fornecimento…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – FMN Curso de Direito Luana Alves Bezerra O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A concretização do direito fundamental à saúde Maceió 2013 Luana Alves Bezerra O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A concretização do direito fundamental à saúde Projeto de pesquisa apresentado como exigência parcial para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, Monografia, no 8º período do curso de Direito da Faculdade…

transformado em mero objeto ou instrumento.6 2 Constituição Espanhola. “1. A dignidade da pessoa, os direitos invioláveis que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito à Lei e aos direitos dos demais são fundamento da ordem política e da paz social”. Disponível em: <http://www.la-moncloa.es/Espana/ElEstado/LeyFundamental/titulo_primero.htm>. Acesso em: 11 set. 2007. 3 Constituição Portuguesa. Disponível em:…

estabelecer quem seria considerado idoso para os efeitos desta lei. Atentar para a inovação legislativa trazida pelo art. 1º do Estatuto quanto ao termo inicial, do ponto de vista etário, para se considerar a pessoa idosa. É que a Lei n. 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), em seu art. 2º, assim dispõe: “Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade”. Assim, pelo critério cronológico de solução de conflito aparente de normas (norma…

assim, reconhecer sensível evolução doutrinária, jurisprudencial e administrativa acerca do Direito à saúde desde sua consagração expressa na Constituição de 1988. 2. Teoria dos Direitos Fundamentais A vinculação do legislador à implementação de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais sociais, e o direito das pessoas obterem do Estado prestações necessárias garanti-los, apenas recentemente transformou-se em objeto de debate doutrinário e jurisprudencial. Importante…

critica sobre as atitudes dos homens públicos e os reflexos de suas ações nas concepções dos indivíduos e sobre o termo política. Política é arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicada esta ciência aos negócios internos da nação (política interna) ou aos negócios externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância. Para…