O Que é Gestão Tributaria

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO xxxxxxxxxxxxxx TÍTULO DO TRABALHO ALUNO: Nome do aluno PROFESSOR ORIENTADOR: Ms. Myrene Buenos Aires BELO HORIZONTE 2012/02 ATENÇÃO: NÃO TEMOS OUTROS ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS SOMENTE A CAPA, NÃO COLOCAR SUMÁRIO RESUMO ÚLTIMO TÓPICO A SER ESCRITO.OBSERVAÇÃO: ESPAÇO SIMPLES Mínimo de 1150…

público; possuem natureza contratual. Elementos Fundamentais > discriminação das rendas tributárias - é a partilha das rendas tributárias entre os membros autônomos da federação (União, Estado, DF e Municípios); é a outorga de competências (para legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos) e estabelecimento de direitos de participação no produto da arrecadação; repartição das receitas tributárias; limitações constitucionais ao poder de tributar. Poder Fiscal > é o poder…

2 ) Um estabelecimento atacadista na cidade de campinas-SP vende um lote de aparelhos domésticos por R$ 100.000,00 (cem mil reais) a um estabelecimento varejista da cidade de Guaxupé- MG. Calcule o ICMS na operação, sabendo que as alíquotas do imposto são a) Alíquota interna de São Paulo é de 18 %, b) Alíquota interna de Minas Gerais é de 17%. c) Alíquota de interestadual é de 12%. RESPOSTAS: a) Para o Estado de Origem, isto é São Paulo, recolher-se à o imposto na alíquota de 12%…

01 – Em se tratando de IRPJ, em que momento a empresa está obrigada ao cálculo do adicional? Quando exceder o limite de R$ 20.000,00, ao mês, ou multiplicado pelo número dos meses respectivo ao período de apuração. 02 – No caso da CSL pode ser cobrado algum adicional? Não. 03 – De forma a empresa opta pelo regime de tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real? A opção pelo lucro presumido é formalizada no decorrer do ano-calendário, e manifestada com o recolhimento no mês…

Principio da Imunidade Tributária: A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente

Exercícios Propostos I 1. Em matéria tributária, é CORRETA a afirmação de que: a) Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria. b) Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. ( X ) c) Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios. d) A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados. e) A União pode exigir ou aumentar tributo sem a…

evolução da legislação tributária no Brasil. Analisando a história desde descobrimento do Brasil podemos verificar que o Tributo brasileiro, denominado quinto do pau-brasil, era pago à Coroa portuguesa pelos colonizadores que exploravam a terra, o tributo à quinta parte de tudo aquilo que era extraído e vendido, os pagamentos eram feitos com madeiras de pau-brasil e estes eram fiscalizados e arrecadados pelos servidores da coroa intitulados como “rendeiros”. A Cobrança tributária, por…

6) A empresa Indústria , Comércio e Assistência Técnica de Aparelhos Náuticos Ltda. (Icatan) não está obrigada à tributação pelo lucro real, tendo escolhido a opção da apuração lucro presumido (trimestral). Com base nessas informações, apure o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS Cumulativos a recolher do trimestre. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL Receitas brutas (as vendas de mercadorias incluem o IPI) Deduções das receitas brutas Imposto sobre produtos…

| | | | | | | | | | | | | | |CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade -Permite a empresa se tornar mais eficiente no seu planejamento uma vez que na medida em que ela avança em seu faturamento, há uma previsão mais eficiente da sua carga tributária e consequentemente a provisão de reservas financeiras. -Isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e…