O Que é Direito Publico E Privado

de regulamentação, aplicando-se esta no âmbito dos serviços e organismos da Administração Directa do Estado e Institutos Públicos: Aos funcionários, agentes e demais trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, desde que não disponham de um Sistema de Avaliação do desempenho específico. Aos dirigentes de nível intermédio. Os Institutos Públicos poderão adaptar esta regulamentação à sua situação específica através dos respectivos estatutos. Os…

–Associação de benefícios mútuos: os próprios membros da organização; –Organizações de interesses comerciais: os proprietários ou acionistas; –Organizações de serviços: grupo de clientes; –Organizações de Estado: em que o beneficiário é o público em geral. ATIVIDADE EM SALA Como as organizações abaixo podem ser classificadas? – Um presídio – Uma loja de shopping – Uma igreja – Uma cooperativa de catadores de lixo – Um sindicato PROCESSO ADMINISTRATIVO Determinar…

fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação: A) Princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania. B) Princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político. C) Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e…

EXERCICIO CONTEÚDO 3(VENDA-CUSTO-LUCRO) 1) Uma caneta comprada por R$ 250,00 dará um lucro de 25% do preço de venda se for vendida por: R- (C) 333,33 2) Um bem foi vendido por R$ 500,00 com um lucro de 10% do preço de venda. Podemos garantir que esse bem teve um custo de: R-(D) 450,00 3) Um carro esporte foi comprado por R$150.000,00 e revendido por R$160.000,00. O lucro dessa venda como percentual do preço de venda foi de: R-(A) 6,25% 4) Uma calculadora financeira custou R$500,00 e

Questão 1 É correto afirmar a respeito das leis e do Direito que: Alternativas 1 - Todas as normas jurídicas possuem igual importância, não havendo que se falar em hierarquia normativa; 2 - Não é necessário qualquer formalidade para que os tratados internacionais se tornem válidos no no Brasil; 3 - No Brasil existem Constituições Estaduais; 4 - As medidas provisórias caracterizam-se por seu caráter de normalidade e podem ser usadas livremente como norma jurídica, em qualquer…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”. Incisos são enumerações ou subdivisões que podem ser feitas dentro de artigos ou parágrafos. Por exemplo: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafos são ressalvas ou desdobramentos do que diz o caput (artigo). Exemplo: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias…

é compromisso social Rosana Soibelmann Glock José Roberto Goldim Conceituação: O que é Ética Profissional? É extremamente importante saber diferenciar a Ética da Moral e do Direito. Estas três áreas de conhecimento se distinguem, porém têm grandes vínculos e até mesmo sobreposições. Tanto a Moral como o Direito baseiam-se em regras que visam estabelecer uma certa previsibilidade para as ações humanas. Ambas, porém, se diferenciam. A Moral estabelece regras que são assumidas…

Comente os artigos 3°, 4°, 5° e 6° da atual Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Artigo 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Não cumprir a lei alegando que não a conhece é muito fácil, muitas pessoas fazem isso para se beneficiar. Porém o que esse artigo também quer demostrar é que ninguém consegue escapar das mãos da justiça por falta de conhecimento ou mesmo por alegação de notório desconhecimento. Sabemos que as leis são baseadas na…

1- NOÇÃO DE DIREITO Origem e finalidade do direito. O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida.Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas.É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção.Daí o velho dizer: “onde está o homem está o Direito”.Essas regras de…

jurisdicional de direitos indisponíveis, já que permite aos cidadãos que elejam árbitro para a resolução de conflitos de interesses que tenham como objeto direitos disponíveis. Ocorre, que a morosidade da prestação jurisdicional e a dificuldade de acesso ao judiciário dos menos favorecidos equipara-se a própria negativa de tutela jurisdicional. O mandamento constitucional obriga ao Estado prestar uma tutela efetiva, que se traduz, na possibilidade de exercícios de direitos…