O Que é Constituição Federal

RESUMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

Artigos A Constituição do Brasil de 1988 e a Reforma Política Filomeno Moraes1 I José de Alencar, também teórico da democracia representativa e proporcional e fino observador da cena política brasileira, exasperado diante de tantas e sempre incompletas mutações no sistema eleitoral, advertia em discurso pronunciado em 1874 na Câmara de Deputados: "Alguns, sinceramente, fazem como o médico que, esgotado o seu receituário, quando o doente geme, manda-lhe que ‘mude de…

Norma SUPERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUBSEÇÃO III DAS LEIS Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da…

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes balizamentos

05/03/13 Constituicao- Compilado Presidên cia da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Cons tituc ionais Emendas Cons tituc ionais de Revis ão Ato das Dis pos iç ões Cons tituc ionais Trans itórias Atos dec orrentes do dis pos to no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Nós , repres entantes do povo bras ileiro, reunidos em As s embléia Nac ional Con s tituinte para ins tituir um Es…

que se sucederam, a fim de demonstrar como paulatinamente a Administração Pública passou a sujeitar-se a uma limitação nos atos por ela praticados, especialmente no Estado Constitucional. Sob esta ótica, o poder político no Brasil após a Constituição Federal de 1988 passa a ser tratado como estando vinculado aos direitos fundamentais, razão pela qual, toda a atividade administrativa servirá de instrumento para a concretização material de tais direitos. O controle dos atos…

Constituição federal de 1988- artigo 6º É de direito assegurado pela constituição de 1988 artigos 6º todos os direitos que um cidadão possui. Podemos enumerar todos eles, mas não vamos chegar ao seu atual direito. O Brasil um país onde todos os procuram por uma terra onde sua flora e fauna propicia bem estar e aconchego não mais garante seus direitos legais. Somos uma nação onde lutamos por melhoria de moradia, educação, saúde e trabalho. E por falar em trabalho, falamos daqueles lutam por

Prof. Vítor Cruz Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa

desamparados Veja artigo 6º da Constituição Federal Resumo: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O…

A Constituição Brasileiro A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república. Foi a…