Prícipios

RELATÓRIO DOS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). Aluna: Priscila Araújo Santos O Estatuto da Criança e Adolescente é um instrumento de proteção a todos os menores principalmente aqueles que estão em situação de risco, como aqueles moradores de rua. Tal legislação, com objetivos tão nobres foi atribuída de princípios balizadores que nortearam os demais dispositivos legais no intuito de se tornar uma legislação eficaz, exeqüível e acessível. No Estatuto da Criança e Adolescente percebemos a presença de alguns princípios de imprescindível importância para garantir o amparo a este grupo social. Nogueira, (2005), elenca 14 princípios, dentre outros, que nortearam a elaboração do estatuto. Tais princípios são derivados da Declaração Universal dos direitos das Crianças Em 1927, foi publicado o Decreto 17.943-A, que veio a ser a primeira legislação acerca dos menores do Brasil, chamado de Código Mello Matos. Esse decreto trouxe diversas inovações como a figura do juiz de menores, centralizando todas as decisões referentes ao destino de menores infratores. Porém, mais uma vez, suprimia-se a figura da família como parte integrante e necessária do desenvolvimento do menor, dando-se mais importância ao recolhimento dos infratores como forma de proteger a sociedade do que se dedicando a resolver a questão. Esse pensamento passou a ser conhecido como doutrina da situação irregular. Não havia uma política de proteção a todas as crianças, mas sim de…

Plano de Negócios apresentado como requisito final à conclusão do Curso Técnico em Administração de Empresas da ETEC Júlio de Mesquita na disciplina de Trabalho Conclusão de Curso. Orientador: Prof. André Bussula. SANTO ANDRÉ 2014 de 3 Dedicatória: A todos que acreditam em nós e a todas as gordinhas. 4 Agradecimentos: Agradecemos em primeiro lugar a Deus pela força que nos deu nessa caminhada, mais uma etapa concluída. Aos professores que…

O c orpo vivo é mais do que a c apacidade de se manter em pé e em movimento, é o corpo/mente com potência de ação para perseverar na autonomia e lutar contra tudo que nega a liberdade e felicidade de c ada um e do coletivo. Negar as nec essidades básicas do ser humano – potência de liberdade e felicidade, que podem ser traduzidas por reconhecimento, carinho, (com)paixão, ter em quem confiar –, é negar sua humanidade e gerar um profundo sofrimento que pode ser qualificado de…

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da…

FACULDADES PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE CURITIBA MAIO/2014 FACULDADES PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE CURITIBA MAIO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................... 05 2 DESENVOLVIMENTO............................................................................. 06 2.1…

Princípios da Administração São regras que interpretam normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Abaixo citaremos três principios. Legalidade …

Princípios de combate ao fogo Mauricio Vidal de Carvalho Entende-se por fogo o efeito da reação química de um material combustível com desprendimento de luz e calor em forma de chama. Grande parte das substâncias que se encontram na atmosfera está em equilíbrio com o oxigênio do ar. Se ocorre, porém, uma determinada liberação de energia (em alguns casos basta uma simples faísca, em outros é preciso atingir temperaturas muito altas), os materiais podem entrar em combustão e produzir o…

I – PRINCÍPIOS CONTÁBEIS 1.1 – INTRODUCÃO AO PRINCÍPIO CONTÁBIL. São duas as condições para que um princípio supere a fase de tentativa e se Transforme em “amplamente aceito” e, portanto, incorporado à doutrina e prática Contábeis: a) – Deve ser considerado praticável e objetivo pelo consenso profissional; b) – Deve ser considerado útil. Algumas vezes, atribui-se ao termo praticabilidade um significado rígido, de forma Que tudo o que não for impraticável, para efetivos…

O princípio do jogo Bases Legais Ciências Humanas e suas Tecnologias Conteúdo História do pensamento filosófico Conteúdo relacionado A Biblia Objetivos Relacionar as teorias sobre a origem do Universo e as primeiras concepções filosóficas Introdução O filme “A Bíblia” trata sobre a origem do cosmo como uma das mais antigas da humanidade. Com uma abordagem da visão bíblica, o filme reproduz a visão religiosa da criação do mundo. Essa questão, presente já nas especulações dos…

explicação do princípio da legalidade; b) a importância e os rde extrema insegurança, não sabendo exatamente o que deve deixar de fazer em função daquela norma. É justamente isto que o princípio da legalidade abomina: tipos penais abertos. [33] Para burlar o princípio da legalidade (mediante a violação do princípio da taxatividade), regimes totalitários lançaram mão de tipos penais vagos com o objetivo de deixar ao talante do seu aplicador as hipóteses de subsunção. Foi o que ocorreu na…