O Que Paragrafo Unico Por Contraste

competente. Art. 158 – Cabe aos empregados: I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA:GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROFESSOR EAD:MA.EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA PROFESSOR PRESENCIAL:MARIELZA FERNANDES A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL. Eurivania Ferreira Sousa TERESINA MAIO/2014 INTRODUÇÃO: Temos como desafio nesta pesquisa favorecer o conhecimento da Legislação da Assistência Social, presente na Constituição Federal Brasileira de 1988, que foi o primeiro marco…

constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência a saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Parágrafo único. Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade - PAC, definido, para fins de cobertura, como procedimentos extraídos do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, identificado no Anexo I, que…

ser compreendidas. Escrever bem, não é escrever muito e nem escrever com palavras difíceis. Veja que se a petição estiver mal redigida, poderá não ser compreendida pelo juiz e assim será considerada inepta nos termos do artigo 295, inciso I, § único, incisos I e II do CPC. Neste caso, petição inepta é a que apresenta um texto confuso, contraditório e/ou inconcludente, impedindo e prejudicando o direito de defesa do réu. Dessa forma a petição inicial deverá ser escrita em…

cabe 123 Infanticídio 2 a 6 anos Não cabe 124 Aborto provocado pela mãe ou com seu consentimento 1 a 3 anos Suspenção 125 Aborto provocado por terceiro 3 a 10 anos Não cabe 126 Provocar aborto com o consentimento da mãe 1 a 4 anos Suspenção § único Provocar aborto com o consentimento da mãe, sendo esta menos de 14 anos, débil menta ou com violência ou grave ameaça 3 a 10 anos Não cabe 127 Aborto dos art.. 125 e 126 resultando em lesão corporal grave da mãe 4 a 13 anos Não cabe 127…

Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma…

Artigo 306- Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Parágrafos únicos - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:

tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova. estrutura: até 30 pontos a) respeito ao gênero solicitado; b) progressão textual e encadeamento de ideias; c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual). expressão: até 30 pontos A avaliação da expressão não será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita correlação com o conteúdo desenvolvido. A avaliação será feita considerando-se a)…

da racionalidade (contraposição de práticas aceitáveis e coerentes na sociedade estabelecida); o da convenção (código social determinando o que era legítimo ou não). Embora apresentando roupagens diferenciadas, percebe-se que o objetivo era único, qual seja, o de normatizar pelos modelos legítimos das sociedades civil e religiosa (FRADE,1994,p.1) As ocorrências históricas, porém não se dão de forma linear. Outros fatos se sucederam paralela e simultaneamente, como o…

Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - A soberania. II - A cidadania. III - A dignidade da pessoa humana. IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V - O pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm Acesso em…