O Que E Plano Nacional De Educacao

instruções e atos, que dá forma e regulamenta a estrutura e o funcionamento da educação, com amplitude maior ou menor. Pela função legislativa o Estado edita o direito positivo posterior à constituição ou estabelece normas gerais, abstratas e obrigatórias, destinadas a reger a vida coletiva. O seu exercício constitui, cronologicamente, a primeira manifestação de vitalidade do organismo político estatal. Aula 2 – A Educação e as constituições -Neste campo, convém narrar os problemas e as…

PROJETO DE LEI N° Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição. Art. 2º São diretrizes do PNE - 2011/2020: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades…

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 8.035-B DE 2010 Aprova o Plano Educação PNE providências. e Nacional de dá outras O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas no cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2º São diretrizes do PNE: I - erradicação do analfabetismo;

Plano Nacional de Educação. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas…

EDUCACIONAIS BRASILEIRAS: O ENSINO MÉDIO NO CONTEXTO DA LDB, PNE E PDE LIMA, Cláudia R.- UTP crl.designer@gmail.com CABRAL, Vera Lúcia M. – UTP cabral.v@pucpr.br GASPARINO, Elisandra - UTP ligasparino@hotmail.com Eixo Temático: Políticas Públicas da Educação Brasileira. Agência Financiadora: Não contou com financiamento. Resumo: Durante o processo de (re) organização política em que passou o Brasil, o Ensino Médio teve várias denominações que serviram para denominar este nível de ensino…

Valorização do professor e qualidade da educação Em maio deste ano, a professora do Rio Grande do Norte, Amanda Gurgel, virou uma espécie de heroína nas redes sociais, defendendo a causa da valorização e melhores salários para sua classe profissional. Um vídeo no qual ela silencia os deputados potiguares em audiência pública, quando fala sobre a situação da educação, já teve mais de 2 milhões de visualizações no site YouTube. Explodiu nas redes sociais e as emissoras de televisão…

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1o Esta lei disciplina a educação escolar, que se…

Plano Nacional de Implementação das diretrizes curriculares nacionais para Educação relações étnico-raciais e para o ensino de História e Afrobrasileira e Africana. Apresentação São inegáveis os avanços que a educação brasileira vem conquistando nas décadas mais recentes. Considerando as dimensões do acesso, da qualidade e da equidade, no entanto, pode-se verificar que as conquistas ainda estão restritas ao primeiro aspecto e que as dimensões de qualidade

Presidente da República Federativa do Brasil Ernesto Geisel Ministro da Educação e Cultura Ney Braga MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS LEI Nº 6.251/75 POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS-PNED Departamento de Documentação e Divulgação Brasilia, DF- 1976 i ÍNDICE LEI N.° 6.251 DE 8 DE OUTUBRO DE 1975 1 - Lei nº 6.251 - de 8 de outubro de 1975............................... 2 - Anexo ......

Organização político administrativa da educação básica no Brasil. 1. -Como se organiza o sistema educacional no Brasil (níveis, etapas e modalidades de ensino)? O Sistema educacional tem uma estrutura e funciona decorrente da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/99), que se vincula às Diretrizes Gerais da Constituição Federal de 1988. Os níveis escolares são dois: Básico; Superior. As etapas da Educação Básica são: Educação Infantil; Ensino…