direito digital

série de outras questões motivam o início do trabalho. ELEMENTOS DE DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr digesto@digesto.net 6 O ponto inicial desta abordagem diz respeito ao conceito operacional de “Direito Digital”. Há duas noções que serão utilizadas, uma de caráter substantivo, e outra de caráter adjetivo: A primeira define o direito referente à vida digital. A segunda refere-se ao o direito que está em bits. O primeiro sentido diz respeito ao aspecto substantivo da ciência jurídica. Assim como o direito comercial trata das questões relativas ao comércio, assim como o direito criminal trata das questões referentes aos crimes, e o direito constitucional refere-se à Constituição e à teoria constitucional, o direito digital agrupa as questões referentes à vida digital. É o direito dos bits. O segundo significado refere-se aos atributos e características de certos tipos de normas e comandos jurídicos, aqueles formulados, materializados e consolidados em ambientes digitais. É o direito que está em bits. ELEMENTOS DE DIREITO DIGITAL Hugo Cesar Hoeschl, Dr digesto@digesto.net 7 Sua evolução - em ambos os aspectos - é vital para a ciência jurídica do futuro, bem como para a organização social. Para que tudo fique mais palpável, devem ser estabelecidos limites para a abordagem, e eles se referem às delimitações do tema (primeira ordem) e da profundidade das análises que serão desenvolvidas (segunda ordem). As…

ser exercida de acordo com: a) as normas constitucionais para evitar quaisquer contradições e ações contrárias (Constituição, art. 1o, parágrafo único, e art. 5o); b) o poder regulamentar para legitimar o iniciador das leis específicas (Constituição, art. 84, IV); c) os limites estabelecidos para o legislador. Isso significa que a ordem jurídica não aceita incongruências ou contradições entre normas jurídicas ainda que situadas em planos diversos. O que se verifica na construção das leis…

República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais. ....................................................................................................................... 01 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.…

poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer…

Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11 11.1Nacionalidade brasileira. 11.2Condição jurídica do estrangeiro. 12.DIREITOS POLÍTICOS 11 12 12.1Direitos políticos: esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e Federação. 13.3União. Competência. Bens da União. 13.4Estado-membro.…

FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 1. Fundamentos da República Federativa do Brasil 2. Tripartição dos poderes 3. Objetivos fundamentais 4. Relações Internacionais Este Título é o mais simples da Constituição e seus artigos estão entre os mais requisitados nas provas de diversos concursos públicos. Convém que você o leia cuidadosamente e várias vezes. 1. FUNDAMENTOS BRASIL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO Art. 1o - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

.......................... 101 3.2.3.2 - Outras Hipóteses de Possível Exclusão de Materialidade ................ 102 3.2.3.3 - Apurações Disciplinadas em Normas Diferentes da Lei nº 8.112, de 11/12/90...................................................................................................................... 104 3.2.3.3.1 - Pessoal Contratado por Tempo Determinado ..................................... 104 3.2.3.3.2 - Dano e Desaparecimento de…

.................................... 03 2.2.5. Democracia: noção, significado e valores. ............................................................................................................................................ 03 2.2.6. Estado Democrático de Direito: noção e significado. ............................................................................................................................ 03 2.2.7. Os Direitos Humanos fundamentais na vigente Constituição da…

totalitário realmente eficiente seria aquele em que se: “controlassem uma população de escravos que não tivessem de ser coagidos porque amariam sua servidão” (HUXLEY, 1979, p. 6). A dominação se dá diretamente no espírito dos homens e não através de técnicas violentas. O governo passa a ser o propiciador da “felicidade das pessoas”, desmotivando-as a buscarem conhecer a verdade sobre os acontecimentos. A propaganda é, assim, uma forte ferramenta do Estado, utilizada de forma…

quanto na segunda, procuramos nos agrupar em parcerias para multiplicar as idéias. Foi com esse espírito de união que atualizamos o manual, acrescentando-lhe capítulos e aprimorando outros, mantendo a mesma filosofia que empreendemos na primeira edição, com clareza, simplicidade e objetividade, em consonância com a constante evolução dos sistemas e adoção de tecnologias apropriadas. Na primeira edição, apesar de pouco divulgada, essa obra ultrapassou a tiragem de cinco mil…