O Programa De Garantia Da Atividade Agropecuária

SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA SUASA A LEGISLAÇÃO QUE CONSTITUI E REGULAMENTA O SUASA É COMPOSTA DE:  Lei nº 8.171/1991 (Lei Agrícola), que define objetivos, competências, prevê recursos e estabelece ações e instrumentos da política agrícola.  Lei nº 9.712/1998, altera os artigos 27A, 28A e 29A, que criou o SUASA.  Decreto nº 5.741/2006, que regulamentou o funcionamento do SUASA.  Decreto Nº 6348/2008, que atribui competência ao MAPA para editar atos e

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,…

instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Art. 2º - A política agrícola fundamenta-se nos seguintes pressupostos: I - a atividade agrícola compreende…

Secretaria da Agricultura. CONTEÚDO • • • • • • • • Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE programa Garantia Safra DAP Programa Mais Alimentos – Bahia Programa Crédito Assistido Pacto Territorial Câmaras Setoriais ►PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA Instituído pelo Art. 19 da Lei n. 10.696, de 02 de julho de 2003, e regulamentado pelo Decreto n. 6.447, de 07 de maio de 2008, o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA tem como…

Abastecimento (Mapa) é responsável pela gestão das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. No Brasil, o agronegócio contempla o pequeno, o médio e o grande produtor rural e reúne atividades de fornecimento de bens e serviços à agricultura, produção agropecuária, processamento, transformação e distribuição de produtos de origem agropecuária até o consumidor final. Assim, o Ministério da…

| 2011 - 2012 CARTILHA DE ACESSO AO PRONAF Saiba como obter crédito para a agricultura familiar 2011/2012 2012 1 CARTILHA DE ACESSO AO PRONAF Saiba como obter crédito para a agricultura familiar 2011/2012 As condições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) descritas nesta publicação são válidas até 30 de junho de 2012 Brasília/DF, 2011 EXPEDIENTE CARTILHA DE ACESSO AO PRONAF Coordenação João Augusto Pérsico (Uamsf)…

2011 - 2012 CARTILHA DE ACESSO AO PRONAF Saiba como obter crédito para a agricultura familiar 2011/2012 2012 1 CARTILHA DE ACESSO AO PRONAF Saiba como obter crédito para a agricultura familiar 2011/2012 As condições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) descritas nesta publicação são válidas até 30 de junho de 2012 Brasília/DF, 2011 EXPEDIENTE CARTILHA DE ACESSO AO PRONAF Coordenação João Augusto Pérsico (Uamsf)…

César Augusto Pereira, Giulia Monteiro, Maria Izabel Centeno, Lucas Daneris, Francine Peixoto, Vinicius Gonçalves. Professora: Martha Araújo Branco RESUMO (FRAN) No Brasil, o crédito rural é um importante instrumento de desenvolvimento da atividade agropecuária, tendo sido fundamental nos últimos quarenta anos para permitir o crescimento da economia nacional. No entanto, ele não se mostra unicamente um instituto econômico, mas, também, jurídico, regido por normas que disciplinam desde…

pelas mídias jornalísticas de nosso país evidenciando o setor agrícola como o salvador o superávit da balança comercial. Graças ao efeito multiplicador da economia e da renda agrícola (decorrente do crescimento da produção agrícola) sobre as demais atividades produtoras locais e nacionais, devido ao aumento da aquisição de bens e produtos relativos a este setor. A relevância da agricultura brasileira implica na necessidade de se conhecer os efeitos de políticas governamentais voltadas…

Financeiras Investimentos 1° FNO - Exposição Feira Rural Produto destinado a produtores rurais com empreendimentos localizados na Região Norte, cujo processo de concessão de crédito se inicia em eventos de exposições-feiras agropecuárias. Fonte de Recursos Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO Beneficiários Produtores rurais pessoas jurídicas cadastrados no Banco e revelem um bom desempenho creditício na rede bancária; tenham tido atuação correta no…