O Poder De Investigação Do Ministério

LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: -Objeto: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na…

[2] RESUMO: Este artigo trata da imprescindibilidade do Inquérito Policial, o qual é tido como mero procedimento administrativo e dispensável para a propositura da ação penal. No entanto, sua dispensabilidade, ante a abrangente atuação do Ministério Público como titular da ação penal, acarreta discussões no mundo jurídico, tendo em vista que alguns doutrinadores alegam a relevância desse instrumento, pelo fato de disponibilizar maior esclarecimento acerca dos crimes cometidos.…

nº XXX, residente e domiciliada na Rua..., nº..., na cidade de.../..., através de seu procurador signatário, conforme procuração anexa vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 1606 e 1824 do Código Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA E COM MEDIDA CAUTELAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE RESERVA DE QUINHÃO em desfavor da SUCESSÃO DE JOÃO DAS NEVES representada por: FILHA 1, brasileira, ..............,…

• PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o poder-dever do Estado de investigar um delito e processar o seu autor visando a se obter do Estado-Juiz o exercício do seu jus puniendi. A persecução criminal se divide em duas fases: –– 1ª Fase: A investigação preliminar consubstancia a fase pré-processual. Tem como finalidade a colheita de elementos de informação que possam subsidiar a ação penal a

.......................13 1-CPI (DOUTRINA) A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. A CPI possui acesso ao funcionamento da máquina burocrática, analisa a gestão do bem público

1- Sistema Inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também , a função de acusador, a confissão do réu é a rainha das provas; não havendo debates orais ; predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa. Sistema Acusatório possui nítida separação entre os órgãos acusador e julgador; há liberdade de…

cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no…

efetividade da legislação ambiental frente aos interesses econômicos, utilizando o caso do Condomínio Residencial Alphaville como objeto de estudo. Em muitos momentos a legislação ambiental não é colocada em prática ou então à influência do poder econômico sobre o poder público acaba alterando a legislação em benefício do privilégio de determinados grupos econômicos, inviabilizando o desenvolvimento sustentável. O presente trabalho identifica alguns princípios do direito ambiental e…

ATRIBUIÇÕES DO MP - ÂMBITO PENAL O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal). São inconstitucionais as normas processuais penais que facultam ao juiz a investigação secreta em delitos praticados por organizações criminosas (art. 3o., da…

prisão imposta ao indivíduo colocado em custódia durante a fase investigatória, ou por motivo de prisão em flagrante delito (...)" (1). Neste rigor já é mansa nossa jurisprudência ao se referir à nota de culpa como requisito de prisão decorrente da investigação criminal, a exemplo: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE –Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o flagrante obedeceu todas as formalidades legais, tendo inclusive sido entregue a Nota de Culpa ao…