O Paragrafo E A Redação Juridica

VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ARTIGO 192 Redação Anterior:  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ALGUNS PARÁGRAFOS E INCISOS REVOGADOS Redação Anterior:  PARÁGRAFO I (REVOGADO)- a autorização para o funcionamento das instituições financeiras,…

04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei Complementar nº 605/08 Isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, do IPTU, do ITBI, das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da CIP, conforme determina, e dá outras…

Autor/requerente, Réu/Requerido: são os principais sujeitos do processo, sem eles não se completa a relação jurídica processual. O autor é o que deduz em juízo uma pretensão. O réu é aquele em face de quem a pretensão é deduzida; c) Órgãos auxiliares da justiça; d) Advogado: representam as partes (autor e réu), pois estes são impedidos legalmente de requerer judicialmente pelos seus direitos. A capacidade jurídica ou capacidade de direito é a competência que a pessoa tem de usufruir…

as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29.9.1969) Art . 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c)…

CDT - CENTRO DE ESTUDOS E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO PAULO. TELEFONE: 3248.1018 / 3248.1019 - SETOR DE PESSOAS JURÍDICAS SUGESTÃO DE TEXTO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, VALORES, ATA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO. OBS: As informações contidas neste documento serão ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação e ou solicitar outros documentos/alterações que forem necessárias. INFORMAÇÕES

produtora brasileira registrada na ANCINE, observado o disposto no parágrafo único, e ser de autor e diretor brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de cinco anos, utilizando para sua produção, no mínimo, dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; V - obra cinematográfica brasileira ou obra videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002) a)…

como sua redação, alteração e a consolidação das leis, estabelecendo também normas para a consolidação dos atos normativos mencionados. Bem como a Lei Complementar 95/98 este trabalho explicará brevemente a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, dos artigos 1º ao 6º, visando a vigência da lei, sua revogação e aplicação. LEI COMPLEMETAR 95/98 A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaboração,…

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela EC 19/98) Redação original: Art. 37. A administração pública direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do…