O Pagamento De Uma Divida Com Juros De Mora Representa Um Fato Contabil

EXECUÇÃO FISCAL n.º 5001131-44.2013.404.7202/SC, proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS Os Embargantes foram surpreendidos com a Execução Fiscal da União relativo à dívida ativa, sendo que as cobranças têm suporte nas Certidões de Dívida Ativa informadas na inicial, conforme documentos acostados pela Fazenda Nacional. Após isso, foi efetuada a…

pacto, impende destacar, fora aberto crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Durante a vigência daquele pacto, o Autor fizera inúmeros depósitos com a finalidade de amortizar o débito. Entretanto, como que num efeito de uma ´bola de neve´ a dívida alcançou um patamar insustentável. Vendo a hipótese drástica de verificar seu nome inserto nos órgãos de restrições, na data de 00/11/2222 o Promovente foi compelido a assinar uma Cédula de Crédito Bancário (nº. 3344-5 ), ora acostada…

clausula contratual, consta a quantia de R$ 1.006,47, como pagamentos autorizados pela autora, respectivamente de Tarifas de Serviços e de Cadastro, Registro de Contrato e IOF. Impende observar que a autora não contratou tais serviços ora discriminados na clausula contratual, pois, sequer tinha conhecimento dos mesmos, bem como o promovido não disponibilizou a 2ª via do respectivo contrato, ora adquirida neste momento, conforme pagamento de taxa cartorária inclusa. Como é cediço,…

pacto, impende destacar, fora aberto crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Durante a vigência daquele pacto, o Autor fizera inúmeros depósitos com a finalidade de amortizar o débito. Entretanto, como que num efeito de uma ´bola de neve´ a dívida alcançou um patamar insustentável. Vendo a hipótese drástica de verificar seu nome inserto nos órgãos de restrições, na data de 00/11/2222 o Promovente foi compelido a assinar uma Cédula de Crédito Bancário (nº. 3344-5 ), ora acostada…

CONTABILIDADE PÚBLICA - REGISTRO CONTÁBIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Profº Giovanni José Caixeta Fevereiro 2013 Estruturada em subsistemas de informações a Contabilidade aplicada ao setor pública registra, processa e evidencia o seguinte: No Subsistema de Informações Orçamentárias: atos e fatos referentes ao planejamento e à execução do orçamento; No Subsistema de Informações Patrimoniais: fatos financeiros e não financeiros relativos às variações

diferença do imposto, cobrando multa, juros e correção monetária. A infração tributária decorre da inobservância da legislação tributária. Como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. Já a infração tributária penal, ocorre quando o contribuinte burla a legislação com o objetivo de não pagar o tributo, O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como, por exemplo, a sonegação fiscal. Haverá apenas a infração penal, quando o fato praticado…

pacto, impende destacar, fora aberto crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Durante a vigência daquele pacto, o Autor fizera inúmeros depósitos com a finalidade de amortizar o débito. Entretanto, como que num efeito de uma ´bola de neve´ a dívida alcançou um patamar insustentável. Vendo a hipótese drástica de verificar seu nome inserto nos órgãos de restrições, na data de 00/11/2222 o Promovente foi compelido a assinar uma Cédula de Crédito Bancário (nº. 3344-5 ), ora acostada…

advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa propor AÇÃO REVISIONAL DA DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – FILIAL TAQUARAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 90.400.888/0340-47, com endereço na Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, 215, Taquaral, Campinas – SP, CEP 13.076-015, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor contraiu um contrato de Cartão de Crédito, cujo o número do…

2 DÍVIDA ATIVA 2.1 Contextualização Teórica 2.1.1 Conceito Não resta dúvida de que a realização da dívida tributária e não tributária em receita é resultado da superação de vários desafios, principalmente aqueles gerados por ineficiências da própria administração pública. A maioria dos municípios não está adequadamente organizada administrativamente, denunciando flagrantes falhas nas práticas gerenciais, excluindo-se, auspiciosamente, desse universo, um pequeno número de…

DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL, com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°, incs. II, XXXV e XXXVI da CF/88, em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A, instituição financeira de direito privado, CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, estabelecido na Alameda Pedro Calil, 43, CEP: 08557-105, Poá-São Paulo, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir expostos:…