O Ministério Público Instaura Um Processo Coletivo Em Fac

dos Tribunais; O Projeto de Código Civil, 1 986, Saraiva; O P rojeto do Novo Código Civil, 2. ed., 1 999, Saraiva; Aplicações da Constituição de 1988, 1 990, Forense; Temas de Direito Positivo, 1 992, Revista dos Tri­ bunais; Questões de Direito Público, 1 997, Saraiva; Questões de Direito P rivado, 1 997, Saraiva. Atualidades Brasileiras, 1937, José Olympio, 2. ed., 1 983, UnB; P roblemas de Nosso Tempo, 1 969, Ed. Grijalbo; Reforma Universitária, 1985, Convívio; Miguel Reale na UnB, 1…

de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária, nos termos estabelecidos pela Constituição da República; II. LIVRO II: Institui e dispõe acerca dos tributos em espécie; III. LIVRO III: Institui e dispõe acerca do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário e normas da sua aplicação; IV. LIVRO IV: Dispõe acerca das Disposições Finais e Transitórias. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A legislação…

....... 4.2. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO ................................................................ 4.3. MEIOS DE INTEGRAÇÃO ........................................................................ 4.4. POSIÇÕES APRIORÍSTICAS E O INTERESSE PÚBLICO ....................................... 4.5. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO ................................................................ 14 15 15 16 16 5. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 5.1. SISTEMA TRIBUTÁRIO .................................

prevenir e proteger o contribuinte ou responsável contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; V - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de…

Ceará, Nordeste Brasileiro. O objetivo geral desta pesquisa éanalisar as razões que levam à indisciplina dos alunos do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental de uma escola Pública Municipal de Sobral – CE e a inclusão dos alunos indisciplinados dentro do processo de ensino-aprendizagem. Trata-se de uma pesquisa qualitativa pela necessidade da compreensão subjetiva do sujeito. A coleta de dados foi realizada através da observação, entrevistas e levantamento de material documental. Assim, está…

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Fazenda Conselho Administrativo Tributário MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS IMPUGNAÇÕES RECURSOS CONTRADITAS REQUERIMENTOS CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A MELHORIA DO TRABALHO FISCAL Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III ____________________________________________________________________________ CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Rua 201, n° 430, esq.…

localizado a sudeste da região norte brasileira, que documenta a ocupação da região por volta de 1781 Acervo Mapoteca do Itamaraty, Ministério das Relações Exteriores Folha de rosto: Cais deVenda do Pescado Foto: E. Cavalcante, 1974. Acervo: Arquivo Central do Iphan A Revista do Patrimônio é publicada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Cultura, desde 1937. Os artigos são autorais e não refletem necessariamente a posição do Iphan e da…

I – IMPOSTOS Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. II – TAXAS Taxa de Serviços Públicos; Taxa de Licença. III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I HIPOTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3º. – A hipótese de…

EM JÜRGEN 215 Hƒ›ÙÃƒÝ › ƒÝ ƒÖÙÊÖÙ®ƒ–Î›Ý ‘ç½ãçك®Ý —ƒÝ TICÝ: ÙçÃÊ ƒ ‘®›Ù›Ý¥›ÙƒÝ Ö鐽®‘ƒÝ? Marco Antônio de Almeida 245 6 A ‘ÊÄÝã®ã箖‡Ê —› çà ›Ý¥›Ùƒ Ö鐽®‘ƒ ò®Ùã烽 › ƒ ‘ÊÄãÙ®ç®–‡Ê —Ê ‘ƒÃÖÊ —ƒ ‘ÊÃçÄ®‘ƒ–‡Ê Marta H. D. Tejera 263 ESPAÇO PÚBLICO E DIREITOS HUMANOS: considerações acerca da perspectiva habermasiana António CavalcanƟ Maia 277 T›Ù®ƒ Hƒ›ÙÃƒÝ Ù›‘ÊÙÙ®—Ê ƒ çà ÝçÖÊÝ®–‡Ê —óÊÙ»®ƒÄƒ ›Øç®òʑƒ—ƒ ›Ã D®› Zç»çĥ㠗›Ù ÛÄݑ«½®‘«›Ä NƒãçÙ? Charles Feldhaus 301 AÃÖ½®ƒ–‡Ê —›…

O crédito tributário decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta. Em suma, resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de Souza (“Idéias gerais para uma concepção unitária e orgânica do processo fiscal”, RDA 34, 1953, p. 20) entende que obrigação e crédito tributário são coisas totalmente distintas. Para o doutrinador, primeiro nasce o fato gerador, depois a obrigação tributária, e, por fim, o crédito. Entretanto, com a devida…