O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. 243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que denegam…

explicar a função principal do Ministério Público e mostrar a sua importância para a sociedade brasileira. Além disso, pretendemos expor sobre sua origem, a evolução dessa instituição nas Constituições brasileiras, as garantias reservadas ao Ministério Público e seus membros, os impedimentos dos membros do Ministério Público, e também vamos explicar sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. Basicamente, vamos explicar a posição ocupada pelo Ministério Público atualmente e a…

rede pública de saúde. Custa aos cofres federais R$ 4,8 bilhões por ano, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Para se ter idéia do que isso significa, todo o orçamento do Ministério da Saúde, em 2007, foi de pouco mais de R$ 47 bilhões. O dado virou a principal bandeira do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), que está elaborando o estudo Violência: Epidemia Silenciosa, para mobilizar autoridades do setor e exigir providências do governo…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM O CONHECIMENTO DESTA COUBER, POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, do lar, inscrita no Registro Geral n° XXXXXXXXXXXXX e Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) n° XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX, XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXX/XX, por meio de seu advogado devidamente constituído e habilitado,…

Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento…

disciplinada no código comercial de 1850, tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do Código Civil de 2002. A Teoria da Empresa, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A primeira parte do Código Comercial de 1850 foi expressamente derrogada (substituída) pelo Código Civil. Atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos 457 a 796)…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCASIONADO POR CONDUTOR QUE TENTAVA FUGIR DE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. A responsabilidade civil do réu, pessoa jurídica de direito público e prestador de serviço público, é objetiva (CF, art. 37, § 6º), todavia, não prescinde da demonstração de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor para que lhe seja imposto o dever de indenizar. Caso em que

Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um…

Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Prof. João Augusto Castro Disciplina: Direito Processual Civil Concurso TJ/GO 2014 (Analista Judiciário – especialidade área judiciária) judiciária) Queridos alunos, é com grande alegria que inicio com vocês nossa preparação visando a aprovação no concurso do TJ-GO. Cuidaremos da disciplina de Direito Processual Civil em pontos estrategicamente divididos para obtermos o maior proveito possível e atingirmos o objetivo…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO  Não-obrigatoriedade de intervenção do MP nas ações de ressarcimento ao erário. DIREITO ADMINISTRATIVO FGTS  Suspensão do contrato de trabalho não permite a liberação do saldo da conta do FGTS. DIREITO CIVIL CONTRATO DE SEGURO  Transação feita entre o segurado e a vítima sem anuência da seguradora. DIREITO DO CONSUMIDOR CONCEITO DE CONSUMIDOR  Aplicação do CDC a aquisição de avião por…