O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública E

A representatividade do sindicato possui 4 dimensões: privada (negociações com os trabalhadores), administrativa (relações com o Estado), pública (relações com a sociedade civil) e judicial (como substituto ou representante processual). 1. Conceito As entidades sindicais são gênero das quais são espécies, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os seguintes entes: os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. As três primeiras são entidades de 1º, 2º e 3º…

Escola Superior de Magistratura – ESMA Técnica de Sentença Cível II Professor: João Batista Aluno: Pericles Filgueiras de Athayde Filho S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO INFORMAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da lide, logo, no caso do pólo passivo, é…

órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 1.3 – Garantias e vedações. Para que se preserve tal…

procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. CAPÍTULO II Dos Crimes em Espécie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por…

presente trabalho tem como objetivo analisar o foro privilegiado, consubstanciado culturalmente, por uma herança deixada pela política adotada no tempo em que o Brasil era uma colônia Portuguesa. Confrontando diretamente o Artigo 5° da Constituição Federal, que ‘’ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA Informativo de Jurisprudência – ABRIL/MAIO/2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO ÍNDICE: 1. SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL GED. PARIDADE fl. 9/10 1.1. Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade

serão processados e julgados na Justiça do Trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição IV – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as execuções de ofício das contribuições sociais previstas na Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir A quantidade de itens certos é igual a: a) 4; b) 3; c) 2; d) 1 5) Cespe/2007 – TRT9ª R – técnico judiciário) Acerca da competência, assinale com V ou F: ( ) O poder…

partir do princípio da moralidade disposto no Artigo 37 caput da Constituição Federal, bem como na Lei Infraconstitucional de Nº 8429 de 1992, com ênfases em seus Artigos 9º, 10º e 11º, e sequencialmente, também as análises de julgados de ações civis pública de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público, contra agentes políticos por atos realizados no exercício da função pública, seja como servidor público propriamente dito, ou na condição de agente politico, em…

educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”. Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das…

QUESTÕES DISCURSIVAS 1. O Governador do Estado X ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 1.111, de dispositivos da Constituição do Estado, que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a seguir. A) O que são normas de reprodução obrigatória? São as normas que se inserem compulsoriamente no texto constitucional estadual, por subordinação à Constituição