O Mercado De Locação Deveria Ser Totalmente Livre Isto é

a alínea a) do n.º 1 do art. 1.º que as mesmas deverão ser efetuadas no território nacional, a título oneroso e por um sujeito passivo agindo enquanto tal, referindo-se, desde já, que se trata de um conceito genérico, por vezes derrogado por outras normas. Assim, verifica-se, por exemplo, que: i) O facto de serem ou não efetuadas no território nacional ou num contexto internacional, pode não ser relevante, na medida em que terão que ser analisadas as normas de incidência relativas à…

3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Nota à 3.ª edição IX Capítulo I - Parte Geral do Código

nulidade absoluta: quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue em regra geral, o rito ordinário. Essa ação diante de sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. As nulidades absolutas por envolver ordem publica, podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Também por envolver interesse de todos as nulidades absoluta devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do…

do sector 6 6,3 -4,0 -1,3 -4,0 -4,7 0,1 -0,2 10,8 10,5 6,8 -6,1 1,1 -0,2 3,2 0,7 5 ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DE CONSTRUÇÃO O exercício da actividade de construção não é livre, não basta querer para se ser construtor. Exige-se às empresas a posse de um documento: alvará de construção ou título de registo a conceder pelo INCI (ex-IMOPPI). Os alvarás estão subdivididos em classes de 1 a 9, que compreende valores das obras…

Tinha-se que pegar o regulamento e verificar se aquela atividade que a pessoa física ou jurídica estava ali explorando estava elencada no regulamento. Se não estivesse no regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse regulamento trazia poucas situações. Havia poucos atos considerados atos de comércio. O Regulamento 737/1850, no seu art. 19, trazia os seguintes itens que elencava como atos de comércio: …

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade…

decorrentes da economia de mercado são as bases do Direito Comercial Moderno. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os pilares da propugnada justiça social. Verifica-se no art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o enunciado normativo, que assim deverá ser lido: “as relações econômicas – ou a atividade econômica – deverão ser (estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre…

concretização dos objetivos colimados pelo fundador, embora, em certos casos, comprovada a necessidade de venda, esta possa ser autorizada pelo magistrado, ouvido o MP, que a tutela, para oportuna aplicação do produto em outros bens destinados ao mesmo fim (RT, 242:232, 172:525, 422:162; CC artes. 26 e 30). Sociedade civil É que visa fim econômico ou lucrativo, que deve ser repartido entre os sócios, sendo alcançado pelo exercício de certas profissões ou pela prestação de serviços…

Analisando os dados, concluímos que para maior eficiência jurídica do Complexo Portuário do Pecém, o mesmo deveria ter sido de caráter total estatal. Os equipamentos produzidos no exterior poderiam ter sido elaborados no Brasil, alavancando o mercado de projetos e construção de equipamentos portuários, o que geraria mais investimentos nesse setor. O fato de a CIPP ser de caráter misto e não totalmente privado, promove que o estado permaneça no controle dos recursos estratégicos, fazendo…

A música do tempo infinito Tales A.M. Ab´Sáber Não há conhecimento de si, a não ser histórico. Não sabe o que é quem não sabe o que são os companheiros, sobretudo o supremo companheiro da aliança, o mestre dos mestres, o gênio da época. Friedrich Schlegel A identificação imediata e automática – que pode ter sido característica das formas primitivas de associação –…