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31/10/2013 Tema 4: Direito Tributário. Tributo: definição e espécies tributarias. Competência tributaria e limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos municipais, estaduais e federais. Planejamento Tributário. Profa. Msc Juliana L. Kirchner Tributos Art. 3˚, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área de segurança para cobrada mediante ativida- intérprete de Libras. de administrativa. Características do Tributo - Toda prestação pecuniária: não há previsão de tributos em bens e serviços, somente em dinheiro. - Compulsória: prestação tributária é obrigatória por Área de segurança para força de lei. Não há o ele – intérprete de Libras. mento da vontade. 1 31/10/2013 Características do Tributo - Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: conteúdo deve ser expresso em moeda. - Que não constitua sanção de ato ilícito: a hipótese de incidência do tributo é algo lícito. Não é uma penalidade. Área de segurança para intérprete de Libras. Características do Tributo - Instituida em lei: somente a Lei pode instituir tributo. - Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: Área de segurança para intérprete de Libras. observar a lei. Espécies Tributárias Código Tributário Nacional – art. 5˚: prevê somente três espécies…

experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo o uso da LIBRAS. 2- Explique o Parágrafo único do capítulo I do decreto 5626/2005 R É feito um exame chamado audiograma nele é detectado o grau de surdez da pessoa. 3- Como disciplina curricular obrigatória ou optativa, explique o Capitulo II quanto a inclusão da LIBRAS nos cursos superiores. R O curso de Libras deve ser inserido como disciplina obrigatória nos cursos destinados à educação e no curso de…

Guimarães CAPA Angélica Lacerda Rupniewski Autores João Paulo Ampessan Licenciado em letras LIBRAS (UFSC) e mestrando em linguística (UFSC) com proficiência no uso e no ensino da LIBRAS (MEC) – nível médio. Atualmente é professor de LIBRAS no CAS – Centro de Capacitação de Profissionais de Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez atuando em cursos de capacitação e assessorias pelo estado. Juliana Sousa Pereira Guimarães Pedagoga (UFSC) com proficiência em tradução e…

1. INTRODUÇÃO LIBRAS é a sigla da linguagem brasileira de sinais, e naturais das comunidades surdas, sua importância no processo de alfabetização em língua portuguesa e legislações que garantem a sua aplicação. Acredita-se que a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é o português nas mãos, na qual os sinais substituem as palavras. Outras sugeremser a linguagem como a linguagem das abelhas ou do corpo. Não é somente gestos iguais ao das línguas orais. Entre os que acreditam que é uma…

Fundação Visconde de Cairu Instituto Superior de Educação Licenciatura em Pedagogia Disciplina: Língua Brasileira de Sinais Docente: José Tadeu Raynal Rocha Trabalho Individual 1 – Por que temos a disciplina libras, instituída pela Lei 10.436 de 24/04/2002 e regulamentada pelo Decreto 5.626 de 22/12/2005 em nosso curso? A disciplina LIBRAS é muito importante para o desenvolvimento do surdo, partindo da constatação de que a língua natural dos surdos é a língua de sinais -…

lei 10436 de 24 de abril de 2002. Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único - Entende-se como…

sonoras que basicamente se transmitem temporalmente. A formação de docentes... . 4o A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino…

Libras e os interpretes: LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a…

RESUMO – LIBRAS UNIDADE 2 - INCLUSÃO E LEGISLAÇÃO APLICADA ÀS PESSOAS SURDAS Conquistas legais da comunidade surda brasileira A LIBRAS foi reconhecida por lei (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002) como meio de comunicação e expressão de comunidades de surdos do Brasil. Merece ser ressaltado o fato de que a lei coloca LIBRAS no grupo das línguas do Brasil. O reconhecimento de LIBRAS como sendo a língua da comunidade de pessoas surdas do Brasil, trouxe consigo…

Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. 2 - INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR Art. 3o A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos…