O Infrator Da Lei

99 II. Prof. Igor Oliveira www.pontodosconcursos.com.br 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Nome99999999999, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Nome99999999999 CURSO ON-LINE – AFO QUESTÕES COMENTADAS – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR IGOR OLIVEIRA I. Apresentação 99 99 99 99 9 A partir de agora vou falar um pouco da minha história,…

paradigma desta (o paradigma do controle), dotado, por certo, de uma considerável carga ideológica. Com efeito, a Criminologia positivista, polarizada em torno da pessoa do infrator, pouca importância e atenção conferiu aos problemas do controle social. Parte de uma visão consensual e harmônica da ordem social que as leis positivas – expressão de tal consenso – se limitariam a refletir. Os teóricos da Criminologia "positivista" não questionam as definições legais nem o quadro…

Tributário Nacional entrou em vigor, e veja que disso já se passaram 40 anos, é o problema da responsabilidade pelas infrações tributárias estritamente fiscais. A letra do art. 136 do Código Tributário Nacional estatui: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." O que o art. 136 dispõe é a desconsideração da…

contemporaneidade visa sua prevenção e, quando cabível, sua eventual punição. Todavia, é perceptível na hodierna sociedade brasileira, de tempos em tempos, certo descontentamento no tocante à punição, sobretudo quando esta é relativa ao menor infrator. Tal sentimento é materializado pelos representantes eleitos pelo povo, tomando a forma, por exemplo, de proposta de emenda à constituição (PEC). Nos últimos 20 anos, ao menos duas PECs, imbuídas da pretensão de reduzir a idade penal…

se atribuir responsabilidade por algo”. As medidas sócio-educativas são colocadas como aplicáveis ao jovem infrator para que haja a reintegração desse jovem à sociedade, para a aplicação dessas medidas sócio-educativas são levados em consideração vários fatores, como por exemplo, o tipo de crime cometido, as circunstâncias pelas quais houveram esse crime, as condições sociais do jovem infrator. Encerrada a introdução, traz-se na metodologia que “no estudo desenvolvido optou-se pela…

Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.[4] Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"[5] e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades…

Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Campo Grande MS 2013. Laura Aparecida Arguelho Mendes Marcia Cristina Arguelho Mendes A Medida executada em Meio Aberto ao Adolescente em conflito com a Lei sob a intervenção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul . Trabalho de conclusão de Curso…

R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) avaliada pelo recorrente como excessiva tanto na aplicação da multa como pena, bem como no seu valor. No caso, não foram considerados para a gradação da penalidade os fatores constantes no art. 9º, §1º, da Lei 9933/1999, bem como também não foram apreciados as circunstancias atenuantes pertinentes a conduta do recorrente constantes no art. 9º, 3º, os quais devem ser observados como parâmetro para a minoração do valor da multa. A análise desses…

dividem-se em dois grandes lados, os prós e os contras. Contra a maioridade penal um dos principais argumentos, é acerca do sistema social, politico e educacional do país. Os autores argumentam que, na grande maioria das vezes os adolescentes infratores, no contexto em que vivem de pobreza e violência, precisam cometer os crimes para poderem sobreviver. Ou seja, o próprio ambiente leva o jovem a criminalidade. Outro argumento, provado por estudos, é que adolescentes tem uma…

não se sujeitam a nenhuma medida repressiva. Apesar da consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente não ter significado sua efetiva aplicabilidade, citado diploma legal prevê incontestáveis providências sócio-educativas a serem impostas ao infrator, não permitindo, dessa maneira, que o mesmo fique impune. Também será objeto de estudo deste trabalho a análise sobre a prática do ato infracional e as causas que levam um indivíduo a praticá-lo, que vão desde a influência dos amigos,…