Lei do Menor infrator

dispositivo constitucional (art. 228) e regra de direito penal (art. 27). O critério é puramente biológico, explicando GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27). Todavia, embora “penalmente inimputáveis”, ficam esses menores sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Essa “legislação especial” está contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), dispondo o seu artigo 121, § 5º que, verificada a prática de ato infracional o Juiz de Menores poderá aplicar ao adolescente (entre 12 e 18 anos de idade) internação em estabelecimento educacional, porém com liberaçãocompulsória aos 21 anos de idade. Estabeleceu o legislador a idade de 21 anos porque o Código Civil anterior, vigente à época, no seu artigo 9º, dispunha que “aos 21 anos completos acaba a menoridade”. Sucede que o Novo Código Civil, vigente desde janeiro de 2003, acabou com a menoridade aos 18 anos, nos seguintes termos: “Art. 5º: A menoridade cessa aos dezoito anos completos”. Isto poderá significar, conforme for o entendimento da autoridade judiciáriacompetente, que o menor infrator poderá ser obrigatoriamente liberado aos 18 anos de idade. Seria uma interpretação aterrorizante que poderá acontecer, embora contra o…

escrito do Ibmec São Paulo. Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 102, 104, 106, 107 da lei 9610 de 19/02/1998. 1 Índice Apresentação ................................................................................................................. Pág.03 Objetivos....................................................................................................................... Pág.04 Caso 2…

armazenamento, sem autorização por escrito do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa. Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 102, 104, 106, 107 da lei 9610 de 19/02/1998. 3 Copyright © 2010 Insper Instituto de Ensino e Pesquisa Nenhuma parte desta apostila pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive fotocópia, gravação ou qualquer outro sistema de armazenamento, sem autorização por escrito do Insper Instituto de…

Calculadora HP-12C Exercícios Resolvidos Ibmec São Paulo Nenhuma parte desta apostila pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive fotocópia, gravação ou qualquer outro sistema de armazenamento, sem autorização por escrito do Ibmec São Paulo. Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 102, 104, 106, 107 da lei 9610 de 19/02/1998. Índice Módulo 1 – Calculadora HP-12C Conhecendo o Teclado…

Menor infrator não é mais usual. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 5 3 EMENTOS DE APOIO AO TEXTO 6 3.1 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 6 3.2 ADOLESCENTES CUMPRINDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 6 4 CONCLUSÃO 7…

CRIANÇA E ADOLECENTE EM CONFLÍTO COM A LEI CAMPINA GRANDE – PB OUTUBRO NEWTON CARLOS DA SILVA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONFLÍTO COM A LEI Projeto de Iniciação de Pesquisa encaminhado ao PROFE da Faculdade de Ciências Médica de Campina Grande/PB. ORIENTADOR: Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos Campina Grande – PB Outubro SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2…

Lábrea para ajudar a mudar a vida de muitos que agiram ilicitamente e entraram no caminho errado contra a lei,por falta de oportunidade ou por algum desequilíbrio familiar, mental ou pessoal. Vemos que cada vez mais vem aumentado o numero de reincidentes na Delegacia de Lábrea, pois o sistema penitenciário esta falido. O que deveria ser uma escola de reeducação para o infrator pensar no erro cometido, se tornou em uma escola do crime o infrator sai pior do que entrou pela ineficiência…

MENOR INFRATOR: MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E RESSOCIALIZAÇÃO Objetivos Objetivos Gerais Realizar uma revisão bibliográfica através de artigos científicos publicados com o objetivo de entender a realidade do menor infrator buscando encontrar medidas sócio educativas e de ressocialização de forma objetiva e clara. Objetivos Especificos Demonstrar o histórico sobre os menores infratores Identificar as causas que levam o menor infrator a praticar o ato infracional…

Maria Eulina dos Reis Oliveira A Semiliberdade e a Ressocialização de MenorES InfratorES Lauro de Freitas 2014 Maria Eulina dos Reis Oliveira A SEMILIBERDADE E A RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho Monográfico I, ministrada pelo prof. MSc. Peter Batista Barros, como requisito parcial para a aprovação na disciplina. …

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DO MENOR INFRATOR CAMPINA GRANDE-PB 2014 ROBSON ELIAS DO NASCIMENTO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DO MENOR INFRATOR Artigo científico produzido como requisito para obtenção de nota da disciplina de Pesquisa em Comunicação do curso de Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo apresentado à Universidade Estadual da Paraíba – UEPB. Orientador: Profª Robéria Nádia Araújo Nascimento …