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Caso Concreto (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma funda­mentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas. __________________________________________________________________________  Resposta: O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver previsão legal determinando ou autorizando sua atuação. Esse princípio cede era pouquíssimos casos, previstos na Constituição Federal. Um deles é o que permite ao Chefe do Executivo que, por meio de decreto, disponha sobre "organização e funcionamento da administração" (art. 84, VI, "a"). Essa faculdade, todavia, encontra duas limitações: a) não pode implicar em aumento de despesa; b) não pode importar em criação ou extinção de órgãos públicos. Nesse sentido, os atos do governador de criação e a extinção de órgãos da…

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) - O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o…

O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla Av3 reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos ( da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração…

termos do artigo 45 da Lei 8112/90 e Decreto 4.961/2004 apenas por imposição legal ou por mandado judicial é que haverá descontos na remuneração ou provento. Nesse sentido, no caso de acumulação ilegal a decisão seria da demissão do servidor nos termos do artigo 133, parágrafo 6º da Lei 8112/90. Não há previsão de descontos durante o processo administrativo antes de uma demissão. O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla Av3 reformulação administrativa, na qual foram…

SEMANA 1. (OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da…

funções e empregos públicos da admi­nistração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polí­ticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República; (C) A remuneração dos servidores…

SEMANA 4 (OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição…

SUJEITOS AO CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. D) AS PESOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS SUJEITAM-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Resposta letra “B”. O Estado, ao cria pessoas privadas busca maior agilidade e liberdade de ação. .Assim sendo, por haver interesse público , essas pessoas jamais serão regidas integralmente pelo direito privado, sendo portanto a elas aplicado o direito privado…

poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos políticos cassados que se manifestassem politicamente, o que passou a ser qualificado como…

Castelo Branco Os Atos Institucionais Nos primeiros anos após o golpe, que coincidem com o mandato presidencial do marechal Humberto Castello Branco (1964-1967), nem as oposições democráticas nem mesmo os grupos políticos e segmentos sociais que integravam a aliança golpista que depôs Jango (inclusive os próprios militares), tinham absoluta clareza dos rumos que a política nacional devia. A expectativa geral era de que a intervenção militar na política fosse breve e que, em pouco…