O Fornecimento De Medicamentos Pelo Município

um tratamento adequado e digno, tendo como o fornecimento e o acesso aos seus medicamentos como um dos principais problemas. Existem direitos básicos e elementares garantidos na Constituição Federal que garante o fornecimento dos medicamentos. O diabetes é considerado uma epidemia mundial, segundo dados apresentados pela Organização Mundial da Saúde, sendo a 2a que mais mata no Brasil e a 5a no mundo, dados este que podem ser mudados com o fornecimento da medicação e uma adequação na…

Dados da Empresa 3. Organograma da Farmácia 4. Componente Especializado da Assistência Farmacêutica > Orientações para obtenção de medicamentos do componente especializado > Lista de medicamentos e doenças atendidas do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 5. Atividades desenvolvidas > Introdução > Dispensação de Medicamentos 5. Bibliografia Dados do estagiário: Nome completo: Lorena Aparecida Alves de…

ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e…

de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE _____, nesta cidade de Paranaíba-MS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente trabalhava de maneira autônoma até o momento em que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral). Após tal evento a administração dos medicamentos adequados para a manutenção do quadro se tornou de suma importância. A profissional médica que…

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pirajuí. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 1509/12 IMPETRANTE – NEUSA CHADE CASTIGLIONI E OUTRO DÉBORA MUHLBAUER GUIDA, brasileira, casada, Diretora da Saúde do Município, aqui figurando como impetrada, titular da CI RG/SSP SP n. 18.727.207, inscrita no CPF/MF sob n. 088.410.928-31, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua 13 de Maio, 896, por si e assistidos por seus procuradores e advogados abaixo…

direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Rangel Pestana, n° 300, na cidade de São Paulo, CEP: 01017-911 e MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP: 14540-000 Município de Igarapava, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS …

XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº: XXXXXXXXXXXXXX (docs. 02), residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXX, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato, nomeado de acordo com o convênio da Defensoria Pública (docs. 03/04), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações para todos os atos processuais (art. 39,…

como fundamento da República, em seu art. 1º, inc. III, a Dignidade da Pessoa Humana. Mais ainda, o art. 5º, caput, garante a todos o direito à vida, bem que deve ser resgatado por uma única atitude responsável do Estado, qual seja, o dever de fornecimento da medicação e/ou da intervenção médica necessária a todo cidadão que dela necessite. O Direito à Saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional…

Comarca de ________, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, conforme provisão anexa, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o MUNICIPIO DE __________/SP, pessoa jurídica de direito publico, com sede na _____________________, na cidade e Comarca de __________ e ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do…

no âmbito do SUS, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar; Considerando a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS; Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil; Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de…