O Delegado Do Distrito Policial Da Capital Determinou Ao

a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição. B Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. C É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional. D É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração…

com a participação de Vinson que, ora votava de modo conservador, ora liberal. Adiante, fazemos breve relato de alguns. Youngstown Sheet & Tube Co. v. Sawyer 343 U.S. 579 (1952): Em abril de 1952, durante a Guerra da Coréia, o presidente Truman determinou que o Secretário de Comércio, Charles Sawyer, explorasse a maior parte das siderurgias da nação. Por 6 X 3, o Tribunal considerou que o presidente não tem autoridade para tal, pois não havia qualquer lei do Congresso autorizando-o…

atenda o interesse do serviço. Imaginem se o presidente do sindicado dos delegados do Rio de Janeiro é um reconhecido inimigo do Chefe da Polícia Civil, conforme noticiários da imprensa. A seguir, o aludido Chefe da Polícia Civil, entre inúmeras vagas, transfere o Presidente do Sindicato dos Delegados de uma Delegacia da capital para delegacia regional de Porciúncula. É legal porque há uma vaga na delegacia de Porciúncula e o delegado de lá vai ser promovido. De acordo com os fatos é…

) Mas prevaleceu o entendimento do relator. Por 7 votos a 3, o plenário acompanhou o voto do ministro Cezar Peluso e negou provimento ao Recurso Extraordinário, mantendo, desta forma, a decisão proferida pelo Tribunal de Alçada de São Paulo, que determinou a penhora do bem de família do fiador. MS 23.452 (STF): "Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo…

a União, Estados e Municípios, é correto afirmar: a) Em relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas. b) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos. c) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. d) É competência exclusiva da União legislar sobre a…

Competências dos Municípios......................................................... 260 7.5. Distrito Federal e territórios........................................................................... 266 7.5.1. Do Distrito Federal e dos Territórios................................................ 266 7.5.1.1. Auto-Organização........................................................ 266 7.5.2. Competências do Distrito Federal.................................................... 267…

o país vivia. O governo impunha à população, quer pela mídia,[nota 2] quer pelo silêncio ditado pela censura, o "milagre econômico", ou "milagre brasileiro", projeto conduzido pelo então Ministro da Fazenda, Delfim Neto. Com a abertura do país ao capital estrangeiro, dezenas de empresas multinacionais se instalaram no Brasil e os grandes fazendeiros passaram a produzir para exportação. Sobre o momento do "milagre brasileiro", Celso Furtado.[18] se expressa: "Em síntese, nesse período,…

nos assuntos e, depois de algum tempo, todos acabavam conversando - policial, prisioneiro e pesquisador - o que mudou o rumo inicial do levantamento de dados, mas propiciou um melhor relacionamento pessoal. Essas conversas aumentavam a auto-estima dos prisioneiros, pois não tinham preocupação doutrinária e eles falavam sobre livros, revistas, jornais, apresentadores de televisão, artistas de um modo geral, mostrando ao policial que detinham informações que interessavam a um programa da…

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

profissionais de imprensa, filmando e fotografando o ato. Assim que se iniciou a confusão, os manifestantes se dispersaram. Enquanto colocava a máscara de gás, busquei abrigo perto de uma árvore na mesma calçada do cordão policial. Com o início do confronto, o cordão dos policiais que protegia o Palácio foi reposicionado, fechando a rua às minhas costas. Nesse momento, fui atingido por trás, no lado direito da cabeça; o tempo todo eu olhava para o foco da confusão, o que me faz…