O Contrato Social Capitulo Por Capitulo

Código Civil 1 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTEGERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São…

Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1o Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos…

serviço. A essência e espírito do legislador de 1943 ainda persiste, notando-se que persiste imutável toda a estrutura que já estava enunciada no item 28 da "Exposição do Motivos": "Em relação aos contratos de trabalho, cumpre esclarecer que a precedência das "normas" de tutela sobre os "contratos" acentuou que a ordem institucional ou estatutária prevalece sobre a concepção contratualista". A Consolidação das Leis do Trabalho possui um característica que foi a de aglutinar toda a…

responsabilidade dos sócios, pelas obrigações sociais, motivo pelo qual foi escolhido por mais de 98% das sociedades registradas nas Juntas Comerciais do nosso país. 4.1. Limitação da Responsabilidade dos Sócios. - A sociedade limitada é o único tipo societário, de natureza contratual, no qual os sócios têm responsabilidade limitada pelas dívidas sociais. - O parâmetro para tal limitação é o capital social. Ou seja, enquanto o capital social não estiver totalmente…

Evolução....................................................................15 5 Direito e Internet..................................................................................................................................................22 6 Contratos de Informática......................................................................................................................................27 7 Profissão:…

REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA PADRÃO – COOPERATIVA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA AOS 27/05/2003. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS Art. 1º - Este Regimento Interno estabelece processos e procedimentos necessários ao funcionamento e administração da COOPERATIVA PADRÃO e regula-se pelas disposições legais e decisões tomadas pelos órgãos que a compõem, de acordo com o seu Estatuto. Art. 2º - O Conselho de…

como um presente, o qual envolve experiência e reflexões do autor. Maquiavel analisa a sociedade de maneira fria e calculista e não mede esforços quando trata de como obter e mantiver o poder. A obra é dividida em 26 capítulos, que podem ser agregados em cinco partes: 1. Capítulo I a XI: análise dos diversos grupos de principados e meios de obtenção e manutenção destes - Maquiavel mostra, através de claros exemplos, a importância do exército, a dominação completa do novo território…

PACTO SOCIAL CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art.1º- A sociedade adopta a denominação de UNIÃO- COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA; empresa de prestação de serviços de construção civil e obras públicas, engenharia e manutenção, transportes, serviços de tecnologia de informação e comunicação, comércio geral a grosso e a retalho, agricultura, agro-pecuária, hotelaria e indústria, correctora e imobiliária, instituto de beleza, representação de instituições financeiras, importação e…

Resumo----------------------------------------------------------------------------------------------- 03 Introdução--------------------------------------------------------------------------------------------05 Capítulo 1 – Lei nº 9.656/98---------------------------------------------------------------------06 Capítulo 2 – Saúde Suplementar--------------------------------------------------------------08 2.1 – Operadoras – Modalidade…

Capítulo I — xxxxx http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos…